Discute-se a possibilidade de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada.

Andamento

1. Afetado13 de novembro de 2012
2. Mérito julgado14 de agosto de 2013
3. Acórdão publicado23 de agosto de 2013
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Tema 911 do STJPrecedente qualificadoA Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.
• Tema 923 do STJPrecedente qualificadoAté o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais.
• Tema 675 do STFSem tese de méritoRepercussão geralSuspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.
• 7 decisões citam Tema 589 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de origem pelo relator.
• Controvérsia: Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Implantação. Ação individual. Ajuizamento concomitante com Ação Civil Pública proposta pelo MP/RS. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva.