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Jurisprudências

TSTRR 1000836-91.2021.5.02.0501

Negativa de prestação jurisdicional: responsabilidade civil do empregador

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional assentou todas as premissas fáticas necessárias para o deslinde do feito. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de danos extrapatrimoniais e materiais ocasionados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, a saber: a prática de ato ilícito (culposo ou doloso) ou com abuso de direito, o dano propriamente dito e o nexo causal ou concasual entre o dano e o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “o laudo descreve o trabalho como concausa para a doença, destacando, ainda, a presença de tarefas com movimentos repetitivos, situação típica a ensejar o mal de que padece o reclamante. A presença de outros fatores que, supostamente, tenham contribuído para a doença não afastam a conclusão do laudo médico que, como dito, reconheceu a condição do trabalho na ré como concausa para o problema”. Concluiu, nesse contexto, que “com base nos laudos médicos mencionados, a conclusão pela redução da capacidade laboral do reclamante (total para o exercício da atividade de pedreiro e permanente), bem como a conclusão pela concausa do trabalho desenvolvido na reclamada para o agravamento da doença em questão”. Registrou, ainda, que “demonstrada a presença da lesão (grave, destaco, face à incapacidade que resultou, inclusive, na aposentadoria por invalidez do obreiro) e do nexo concausal (conforme os laudos já mencionados), a culpa da ré é questão que, também, não gera maiores questionamentos, pois a demandada expôs o reclamante, sem precauções (pausas programadas, atividades com alteração dos músculos/membros envolvidos, etc.) adequadas, a atividades repetitivas que contribuíram para o adoecimento”. 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às indenizações deferidas por não restarem comprovados os elementos necessários à imputação da responsabilidade civil da ré, notadamente a sua culpa e o nexo concasual, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se ao valor arbitrado a título de indenização por dano extrapatrimonial decorrente de doença ocupacional. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando o valor arbitrado se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 30.000,00. Na ocasião, a Corte de origem registrou que o autor é portador de fibromatose da fáscia palmar (doença de Dupuytren) e síndrome do túnel do carpo bilateral, tendo sido reconhecido que as atividades laborais desenvolvidas em favor da ré atuaram como concausa para o agravamento das patologias. A Corte de origem registrou, ainda, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício da atividade anteriormente desempenhada. Ao examinar especificamente o valor da reparação, a Corte de origem consignou que a indenização de R$ 30.000,00 se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G da CLT e, considerando a gravidade da lesão sofrida pelo trabalhador, que ficou impossibilitado de exercer a função de pedreiro, sua própria profissão, concluiu que o montante arbitrado não se mostra excessivo. 4. Nesse contexto, consideradas as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, notadamente a gravidade da lesão, o reconhecimento da concausalidade entre o trabalho e o agravamento das patologias e a incapacidade total e permanente do trabalhador para o exercício de sua profissão, não se constata manifesta desproporcionalidade ou irrazoabilidade no montante de R$ 30.000,00 capaz de justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior. 5. Ressalte-se, ainda, que o Tribunal Regional foi expresso ao assentar que o valor arbitrado se encontra dentro dos parâmetros previstos no art. 223-G da CLT. Desse modo, para acolher a tese recursal de inobservância dos critérios estabelecidos no referido dispositivo e concluir que, consideradas as circunstâncias concretas do dano, a indenização deveria ter sido fixada em montante inferior, seria necessário reexaminar as premissas fáticas que nortearam o arbitramento da reparação, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 263 DA TABELA DE IRR. FORMA DE PAGAMENTO. PENSÃO MENSAL. TEMA 77 DA TABELA DE IRR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que não afasta o direito à reparação a alegação de que o autor permaneceria apto ao exercício de outras atividades remuneradas. A indenização prevista no art. 950 do Código Civil tem por parâmetro a importância do trabalho para o qual o ofendido se tornou inabilitado ou a depreciação sofrida em sua capacidade laborativa. Desse modo, a possibilidade de eventual reabilitação profissional ou de desempenho de atividade diversa daquela anteriormente exercida não é suficiente, por si só, para afastar o pensionamento decorrente da perda da capacidade para o ofício habitual. 2. Igualmente não prospera a insurgência fundada na existência de cobertura previdenciária. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte Superior por meio do Tema 263 da Tabela de IRR, segundo o qual estabelece que “É possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário recebido pelo trabalhador, por se tratar de verbas de naturezas distintas”. 3. Quanto à forma de pagamento da pensão, também não se constata desacerto na decisão recorrida. O Pleno do TST, no julgamento do Tema 77 da Tabela de IRR, fixou a seguinte tese vinculante: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. 4. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar que “a condenação foi pela imposição de pensão mensal, a ser paga por muitos anos”. Logo, a argumentação da agravante acerca da necessidade de aplicação de redutor de 30% e de deságio correspondente ao denominado “valor presente” parte de premissa não verificada no acórdão recorrido. Na hipótese, tendo sido determinada a satisfação da indenização por meio de pensão mensal, inexiste antecipação das parcelas vincendas capaz de justificar a incidência do redutor pretendido. O deságio relacionado ao pagamento antecipado pressupõe justamente a conversão das prestações futuras em parcela única, circunstância que não se verifica no caso. 5. Não prospera, ainda, a insurgência contra a constituição de capital. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a definição da modalidade destinada a assegurar o pagamento do pensionamento, inclusive mediante constituição de capital ou inclusão em folha de pagamento, insere-se no âmbito de discricionariedade do julgador, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Agravo a que se nega provimento. PERCENTUAL ARBITRADO DA PENSÃO MENSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. TEMA 76 DA TABELA DE IRR. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar que o acórdão recorrido foi proferido em aparente contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual dar-se provimento ao agravo para determinar o julgamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. FGTS. DEPÓSITOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90, é devido o recolhimento do FGTS durante o afastamento decorrente de acidente do trabalho, hipótese à qual se equipara a doença ocupacional. 2. Na hipótese, mantida a premissa de que o afastamento decorreu de doença equiparada a acidente do trabalho, subsiste a obrigação de recolhimento dos depósitos do FGTS durante o respectivo período, nos termos do referido artigo. 3. A circunstância de o benefício ter sido originalmente concedido pelo INSS sob natureza previdenciária não altera essa conclusão, uma vez que o próprio acórdão regional reconheceu judicialmente a natureza ocupacional da enfermidade e determinou a correspondente conversão do benefício. 4. Nesse contexto, não se divisa a alegada violação do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, mas, ao contrário, o acórdão regional revela-se consentâneo com a disciplina nele estabelecida. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCENTUAL ARBITRADO DA PENSÃO MENSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. TEMA 76 DA TABELA DE IRR. Ante a potencial violação do art. 950 do Código Civil, dar-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. PERCENTUAL ARBITRADO DA PENSÃO MENSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. TEMA 76 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se ao percentual da pensão mensal devida em razão de doença ocupacional. 2. Nos termos do art. 950 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte Superior, constatada a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade profissional anteriormente desempenhada, a pensão mensal deve corresponder, em princípio, a 100% da remuneração do trabalhador, sendo irrelevante, para esse fim, a existência de capacidade residual para o exercício de outras atividades. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o autor se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício da função de pedreiro, circunstância que conduz à adoção do percentual inicial de 100% da remuneração para o cálculo do pensionamento. Assentou, contudo, que o trabalho atuou como concausa para o desenvolvimento ou agravamento das enfermidades, sem que o laudo pericial tenha indicado precisamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano. 4. O Tema 76 da Tabela de IRR desta Corte estabelece que o cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido. 5. Desse modo, fixado inicialmente o percentual de 100%, em razão da incapacidade total e permanente para a profissão anteriormente exercida, a concausalidade reconhecida no acórdão regional impõe a incidência da redução correspondente, resultando na fixação da pensão mensal em 50% da última remuneração do autor. 6. Ao arbitrar o pensionamento em 75%, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e com a tese vinculante firmada no Tema 76 da Tabela de IRR. Recurso de revista conhecido e provido

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o julgamento do agravo de instrumento em relação ao tema ¿percentual fixado da pensão mensal¿; II ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista, quanto ao referido tema; e III ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 950 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para, considerando a incapacidade total e permanente do autor para o exercício da atividade profissional anteriormente desempenhada, que corresponde ao percentual inicial de 100%, e a incidência da redução decorrente da concausalidade reconhecida no acórdão regional, reduzir o percentual da pensão mensal de 75% para 50% da última remuneração do autor, mantidos os demais parâmetros fixados pelo Tribunal Regional. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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