TSTRRAg-AIRR 480-85.2018.5.05.0194
Técnico de enfermagem: jornada semanal de 24 horas
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Técnico de enfermagem
- Jornada semanal de 24 horas
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Norma coletiva
- Jornada de trabalho superior a 8 horas diárias
- Observância do limite da jornada semanal
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA JORNADA SEMANAL. O TRT declarou a invalidade do regime de compensação em face da prestação habitual de horas extras e condenou a reclamada ao pagamento, como extra, das horas que ultrapassassem a 8ª diária e o limite semanal de 24 horas semanais, conforme previsto nas normas coletivas. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, com interpretação que lhe foi conferida no ARE nº 1.121.633 e no RE nº 1.476.596 pelo Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Na hipótese, sendo incontroverso o atraso reiterado no pagamento dos salários, é devida a indenização por danos morais. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Por outro lado, ressalta-se que esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Indevida a redução do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00. Incólumes os arts. 5º, V e X, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, aplicando, porém, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º, do art. 791-A, da CLT. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade " da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ’ do § 4º do art. 791-A da CLT ". Segundo delineado pela Suprema Corte no acórdão dos embargos de declaração, " seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT ". Conclui-se, então, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA JORNADA SEMANAL. 1. Hipótese em que o TRT declarou a invalidade do regime de compensação em face da prestação habitual de horas extras e condenou a reclamada ao pagamento, como extra, das horas que ultrapassassem a 8ª diária e o limite semanal de 24 horas semanais, conforme previsto nas normas coletivas. Consta do acórdão regional que a reclamante, como técnica de enfermagem, foi contratada para trabalhar no regime especial de 12 horas diárias, instituído por negociação coletiva. 2. Sobre o tema, decorre das rationes decidendi abraçadas no ARE 1.121.633 (Tema nº 1.046), RE nº 1.476.596, RE 633.782 (Tema nº 532) e nas ADIs n. 4.842/DF, 5.994/DF e 5.322/DF o seguinte: a) desde que respeitados os parâmetros mínimos que asseguram o direito ao descanso do trabalhador, é válido o instrumento coletivo que estabelece a prorrogação das jornadas em turnos ininterruptos de revezamento, inclusive após a 8ª hora diária (ARE 1.121.633 – Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e RE 1.476.596 – representativo da controvérsia); b) o descumprimento do acordado em razão da prestação habitual de labor extraordinário enseja apenas o pagamento do tempo à disposição que ultrapassar o horário estendido fixado no instrumento coletivo, sem prejuízo do respectivo adicional constitucional ou convencional; c) a fixação da duração diária do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento superior à oitava hora é possível, como na hipótese de jornada 12x36, ou de compensação em que se respeite, ao menos pela média, o limite semanal de quarenta e quatro horas. 3 . No caso em tela, o recurso de revista interposto pela reclamada comporta conhecimento, uma vez que a decisão regional foi proferida em dissonância com a orientação vinculante firmada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.476.596. Assim, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva e determinado o pagamento como extra apenas das horas que excederem a jornada prevista na norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. O Tribunal Regional aplicou da multa de 1% sobre o valor da causa por considerar que os embargos de declaração tinham caráter meramente protelatório. 2. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, a reclamada buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões que considerava importantes, com o potencial de convencimento acerca do regime de jornada previsto em norma coletiva. 3. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema "TÉCNICO DE ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA JORNADA SEMANAL", por possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS", por possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "TÉCNICO DE ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA JORNADA SEMANAL", por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a validade da norma coletiva e determinar o pagamento, como extra, apenas das horas que excederem a jornada prevista na norma coletiva. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, autorizando-se a compensação de parcelas pagas sob o mesmo título; e quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS", por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Custas no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, arbitrado em R$ 35.000,00.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Prevalência; Extrajudicial; Outros Sistemas de Compensação; Multa por ED Protelatórios