TSTRR 0010938-59.2020.5.03.0094
Execução: prescrição intercorrente
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Execução
- Prescrição intercorrente
- Determinação judicial proferida após 11.11.2017
- Necessidade de intimação pessoal da parte
- Irr 39 do TST
- A discussão cinge-se à aplicação da prescrição intercorrente
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IRR 39 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando possível transcendência política da causa, impõe-se o provimento ao agravo, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IRR 39 DO TST. Tendo em vista potencial violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para que se prossiga no exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IRR 39 DO TST. 1. A discussão cinge-se à aplicação da prescrição intercorrente. 2. Na presente hipótese, a decisão que determinou a intimação das exequentes para adequação dos cálculos e a cientificou de que a inércia inauguraria o prazo previsto no art. 11-A, da CLT, foi proferida em 11/2/2020, já na vigência da Lei n. 13.467/2017. 3. No mais, ressaltou o Tribunal que: ”Constata-se, pois, que o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório se deu em razão da inércia das exequentes, que não cumpriram a determinação constante no despacho de readequação dos cálculos. Embora tenham apresentado manifestações sucessivas, nenhuma delas cumpriu efetivamente a determinação judicial. Nesse contexto, a partir de 30/6/2022, fim do prazo para cumprimento da determinação de adequação dos cálculos, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente. Verifica-se, portanto, que, na data em que a decisão recorrida foi proferida (2/7/2024), o prazo prescricional já tinha transcorrido”. Concluindo a partir de tais elementos, que deveria ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Ocorre que, no caso, o juízo da execução deixou de ouvir a parte exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que incide na hipótese o item IV da tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno no referido IRR: “V – É nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem que antes a parte prejudicada seja ouvida para opor fato impeditivo à extinção da execução (arts. 5º, LV, da CF, 9º, 10, e 921, §5º, do CPC).”. 5. Assim, diante da ausência de intimação específica das exequentes deve ser afastada a prescrição intercorrente pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença em que reconhecida a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para que, antes de que se reconheça a prescrição intercorrente, seja dada à parte exequente a oportunidade de indicar fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo extintivo. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator