Tramitação preferencial: trabalho doméstico

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DOMÉSTICO. 1 - REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte recorrente deixa de impugnar, especificamente, o óbice processual fundado na ausência de transcrição do trecho do prequestionamento (art. 896, § 1.º-A, I, da CLT). Aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - RESCISÃO INDIRETA. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CONCAUSA INSIGNIFICANTE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA FALTA PATRONAL. 2.1 – SAQUE DO FGTS. 2.2 – INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. A pretensão recursal de reconhecimento da rescisão indireta, calcada em dano de natureza leve e nexo concausal de impacto reduzido (resultando na contribuição de 3% a 4% na redução da capacidade laborativa) e na ausência de ginástica laboral no âmbito doméstico, revela-se contrária à jurisprudência deste Tribunal, a qual exige a constatação de falta patronal de gravidade excepcional para a ruptura motivada do contrato. Óbice da Súmula 333 do TST. Prejudicado o exame dos temas "Saque do FGTS" e "indenização do Seguro Desemprego". Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA PARA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. RECUSA AO TRATAMENTO MÉDICO. SÚMULA 422, I, DO TST. Diante da ausência de impugnação ao fundamento regional de que a pensão seria indevida em razão da recusa deliberada da reclamante ao tratamento médico - o que caracterizaria condição puramente potestativa - o recurso de revista encontra óbice na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 – DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Mediante o acórdão recorrido, o valor da indenização foi arbitrado em R$ 2.500,00, considerando a natureza leve da ofensa (redução temporária de 20% da capacidade de trabalho) e a baixa contribuição causal da atividade laboral (10% a 15%). A pretensão de majoração esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois a revisão do montante fixado nas instâncias ordinárias somente é possível em casos de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. DANOS MORAIS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O mero atraso na quitação das férias não gera dano moral in re ipsa , sendo necessária a prova de lesão aos direitos da personalidade, circunstância não demonstrada nos autos. A conclusão do Colegiado de origem harmoniza-se com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior (precedentes e aplicação analógica do Tema 143 de IRR). Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. A análise da proporcionalidade do percentual de honorários advocatícios, fixados em 10% dentro dos limites do art. 791-A da CLT, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.