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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0000899-97.2024.5.09.0028

Rito sumaríssimo: horas extras

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. HORAS EXTRAS. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, quanto aos temas “horas extras” e “FGTS”, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela incidência dos óbices previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e na Súmula n. 297 do TST. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a admissibilidade do recurso de revista, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância dos mencionados requisitos. Incidência da Súmula n. 422 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AERONAVES. GRAU MÁXIMO. SÚMULA N. 448, II, DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA N. 333 DO TST. 1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório dos autos, registrou que a autora atuava como servente de limpeza durante todo o contrato de trabalho e era responsável pela limpeza e higienização dos espaços comuns e das instalações sanitárias de uso coletivo. 2. Prevalece nesta Corte Superior firme entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros de uso público, em que há intenso trânsito de pessoas (diferentemente da coleta de lixo doméstico de residências e escritórios), ensejam o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por se equiparar ao contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, enquadrando-se a espécie no item II da Súmula n. 448 desta Corte. 3. Ademais, do quadro fático assentado pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão em instância extraordinária (Súmula n. 126 do TST), identifica-se que o uso dos EPIs não foi suficiente para afastar a exposição da obreira aos agentes insalubres. 4. Verifica-se que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, circunstância que inviabiliza o recurso de revista. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333, do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. O valor dos honorários periciais, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), foi arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. Os parâmetros de liquidação fixados em sentença e mantidos pela Corte Regional aderem integralmente à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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