Ilegitimidade ativa do ministério público do trabalho

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À CONCESSÃO E AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública destinada à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, do art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/1993, e dos arts. 81 do Código de Defesa do Consumidor e 5º, I, da Lei nº 7.347/1985. Na hipótese, a pretensão deduzida não se limita à defesa de interesses individuais isolados, mas visa à cessação de conduta empresarial relacionada ao descumprimento reiterado das normas legais pertinentes à comunicação e ao pagamento das férias dos empregados, bem como à reparação dos danos causados à coletividade trabalhadora. Trata-se de direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum, cuja tutela coletiva se mostra adequada. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. FÉRIAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA E PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ARTS. 135 E 145 DA CLT. PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida nos autos, concluiu pela existência de irregularidades na comunicação e no pagamento das férias, em descumprimento aos arts. 135 e 145 da CLT. A pretensão da reclamada de afastar as conclusões adotadas pela Corte de origem, sob o argumento de que as inconsistências identificadas decorreriam de mera presunção do perito, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DA CONCESSÃO E GOZO DAS FÉRIAS. O Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida nos autos, concluiu pela existência de irregularidades relacionadas ao cumprimento das normas trabalhistas relativas às férias, mantendo a obrigação de fazer imposta à reclamada. A pretensão recursal de demonstrar a regularidade dos procedimentos adotados pela empresa e a prevalência da prova testemunhal sobre as conclusões do laudo pericial demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À CONCESSÃO E AO PAGAMENTO DE FÉRIAS. ARTS. 134 E 145 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A constatação de irregularidades significativas e reiteradas relacionadas à concessão e ao pagamento das férias dos empregados, em afronta aos arts. 134 e 145 da CLT, caracteriza lesão a interesses transindividuais e à própria ordem jurídica trabalhista. 2. O direito às férias anuais remuneradas, assegurado pelo art. 7º, XVII, da Constituição Federal, constitui direito fundamental social voltado à preservação da saúde, da segurança, do descanso e da dignidade do trabalhador. 3. O dano moral coletivo decorre da própria violação intolerável desses valores fundamentais ( in re ipsa ), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto à coletividade. 4. A tutela coletiva trabalhista possui dimensão estrutural, destinada não apenas à reparação de ilícitos pretéritos, mas também à indução de comportamentos empresariais compatíveis com a Constituição e com a legislação trabalhista. 5. Nessa perspectiva, as decisões judiciais proferidas em ações coletivas operam como mensagens estruturais e mecanismos de indução comportamental ( nudges ), aptos a estimular a implementação de práticas de governança e compliance trabalhista voltadas à observância dos direitos fundamentais sociais, reforçando a integridade da ordem jurídica e prevenindo a reiteração de condutas ilícitas. 6. Portanto, evidenciado o descumprimento sistemático de normas destinadas a assegurar a fruição regular e o pagamento tempestivo das férias de expressivo número de trabalhadores, configura-se lesão intolerável à ordem jurídica trabalhista, suficiente para caracterizar o dano moral coletivo in re ipsa . A condenação, nesse contexto, cumpre função não apenas reparatória, mas também pedagógica e prospectiva, atuando como instrumento de indução de comportamentos empresariais compatíveis com os direitos fundamentais sociais e com a necessária conformação da atividade econômica aos parâmetros constitucionais de proteção ao trabalho digno. 7. Quanto ao valor arbitrado à indenização por dano moral coletivo, a parte recorrente não observou o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Isso porque o trecho do acórdão regional transcrito nas razões recursais não contém o valor efetivamente arbitrado à condenação, circunstância que impede a adequada compreensão da controvérsia e a aferição da alegada desproporcionalidade da indenização. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO DANO MORAL COLETIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A transcrição de trecho do acórdão proferido em embargos de declaração que apenas mantém o valor da indenização, sem reproduzir os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para a fixação do quantum indenizatório, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.