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Jurisprudências

TSTRRAg 0000899-94.2023.5.09.0008

Anuênios: supressão por norma coletiva

Relator(a): BRENO MEDEIROS

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO DA SBDI-1 DO TST AFASTANDO A ADERÊNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada deu provimento ao recurso do banco reclamado com lastro no entendimento firmado por esta 5ª Turma de aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, concluindo pela validade da norma coletiva que suprimia a parcela anuênio. De fato, o entendimento da Turma era da não configuração de alteração ilícita do contrato de trabalho na hipótese de supressão da parcela por instrumento coletivo. Não obstante, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela pacificação da divergência entre as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, concluiu que o Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral não tem aderência ao caso, ao fundamento de que a controvérsia, em realidade, não se trata de supressão de direito por norma coletiva, mas, sim, de “investigar se o fato de os anuênios terem deixado de constar dos instrumentos normativos editados a partir de 1999 autoriza o empregador a suprimir, desse momento em diante, a incorporação de novos percentuais a mesmo título”. Assim a SBDI-I desta Corte pacificou entendimento de que a parcela em realidade fora garantida por norma interna vigente à época da admissão do trabalhador, e, portanto, incorporou-se ao contrato de trabalho da parte autora, “alçando-se à condição de direito adquirido do trabalhador, impossível, assim, de ser suprimido pela simples omissão normativa a respeito da continuidade de seu pagamento, nos termos dos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT e do item I da Súmula n.º 51 do TST.” (Emb-Ag-ED-RRAg-21076-39.2017.5.04.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/03/2026). Decisão regional em conformidade com o entendimento da SBDI-1 do TST, razão pela qual merece provimento o agravo para não conhecer do recurso de revista do banco reclamado. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A decisão agravada, ao dar provimento no mérito quanto ao tema anuênios, supraanalisado, julgou prejudicada a análise da insurgência com relação à prescrição aplicável. Com a reforma da referida decisão e o restabelecimento do acórdão regional quanto ao capítulo “anuênios”, passa-se à análise do tema da prescrição outrora prejudicado. Assim, em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que, “a prescrição com relação aos anuênios pagos pelo reclamado é apenas parcial. Entende-se que, tendo a supressão ocorrido em 01/09/1999, a lesão se renova mês a mês.”. A Corte local entendeu, assim, pela incidência da prescrição quinquenal. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, todavia, órgão responsável pela pacificação da divergência entre as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, concluiu que, na hipótese dos autos, “não se está diante de alteração, mas, sim, de descumprimento do pactuado”. Ressalta-se, contudo, que as ações até então examinadas pela Subseção foram ajuizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § 2º ao art. 11 da CLT: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Da leitura do referido artigo, verifica-se que o legislador expressamente estendeu a prescrição total também aos casos de descumprimento do pactuado (caso dos autos), superando, nesse aspecto, a jurisprudência consolidada pela SBDI-1 às ações ajuizadas antes da Reforma Trabalhista. Destaque-se, ainda, que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na Sessão de 30/06/2025, cancelou a Súmula nº 294 do TST, consolidando-se o entendimento de que houve a perda da sua eficácia a partir de 11/11/2017, quando a Lei nº 13.467 inseriu o § 2º do art. 11 da CLT nos seguintes termos: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Na hipótese, a ação foi ajuizada em 2023, o que induz à aplicação da prescrição total versada no preceito legal. Daí por que resta configurada a má aplicação do extinto verbete sumular desta Corte Superior, o qual não se projeta a situações jurídicas posteriores à data de entrada em vigor da reforma trabalhista (11/11/2017), sobretudo quando a ação é ajuizada mais de cinco anos após a entrada em vigor do art. 11, § 2º, da CLT. Nesses casos, há de se considerar, ainda, a suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que protraiu os prazos prescricionais na Justiça do Trabalho por 140 dias (de 12/06/2020 a 30/10/2020), em decorrência da Pandemia de COVID-19. Portanto, considerando-se tal suspensão, o dia 31/03/2023 opera como prazo fatal para as pretensões de direito cujo prazo prescricional encontrava-se em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, como ocorre na espécie. Fixadas tais premissas, e verificada a data do ajuizamento desta reclamação (23/08/2023), constata-se que o e. TRT, ao ter considerado parcial a prescrição da parcela em debate, contrariou o entendimento atual desta Corte Superior, estando de fato a pretensão fulminada pela prescrição total, porquanto a ação foi ajuizada em data posterior a 01/04/2023. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo da parte reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para não conhecer do recurso de revista do banco reclamado; b) conhecer do agravo de instrumento do banco reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122), vencido o Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues quanto à fundamentação. c) conhecer do recurso de revista do banco reclamado, por ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a prescrição total das pretensões atinentes aos anuênios. Custas pelo autor, isento, a teor do art. 790-A, caput, da CLT. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da causa, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

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