Impugnação específica: óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

2. Fundamentos da insurgência. A Agravante alega: cumprimento do ônus de impugnação específica; inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ; enfrentamento do óbice da Súmula n. 7/STJ mediante tópico próprio; distinção entre reexame do acervo fático-probatório e revaloração jurídica; caráter argumentativo da menção ao art. 5º, LIV, da CF; demonstração de dissídio jurisprudencial; inexistência de fundamento inatacado; e necessidade de prestígio à colegialidade.

3. Pedidos. Pretensão de juízo de retratação ou submissão ao órgão colegiado, com provimento do agravo regimental para conhecimento e processamento do agravo em recurso especial e análise do recurso especial.

4. Contraminutas. Contraminutas apresentadas.

II. Questão em discussão

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ; (ii) saber se a mera alegação de revaloração jurídica das provas é apta a afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; (iii) saber se a invocação de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal pode ser examinada em recurso especial à luz do art. 105, III, da CF; (iv) saber se o dissídio jurisprudencial fundado na alínea "c" é viável quando a matéria de fundo está alcançada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; e (v) saber se a decisão monocrática do Relator viola o princípio da colegialidade diante das previsões do CPC e do RISTJ.

III. Razões de decidir

6. A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser concreta, específica e pormenorizada; assertivas genéricas ou mera repetição de teses de mérito não atendem ao ônus recursal, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

7. A simples inserção de tópico formal sobre a inexistência de óbice da Súmula n. 7/STJ, desacompanhado de análise confrontada com as premissas fáticas do acórdão recorrido, não configura refutação específica suficiente.

8. Para afastar a Súmula n. 7/STJ, impõe-se demonstrar, de forma consistente, que a solução da controvérsia independe do revolvimento do conjunto fático-probatório; a alegação genérica de revaloração jurídica não é idônea.

9. As pretensões de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, II, IV, V e VII), redefinição do concurso de pessoas e do tipo penal do art. 217-A do Código Penal, verificação dos elementos normativos do art. 243 do ECA e readequação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP demandam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

10. O recurso especial não comporta exame de ofensa a preceito constitucional, por força do art. 105, III, da CF/1988; além disso, subsiste de forma autônoma o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto aos dispositivos infraconstitucionais invocados.

11. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a matéria de fundo inviabiliza o conhecimento do recurso especial também sob o pálio da divergência jurisprudencial da alínea "c".

12. A ausência de impugnação suficiente e hábil a afastar quaisquer dos óbices autônomos e determinantes erigidos na decisão de inadmissibilidade obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, contaminando o inconformismo em sua integralidade.

13. A decisão monocrática do Relator é expressamente autorizada pelo CPC/2015, art. 932, III, e pelo RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; sua submissão ao órgão colegiado por meio do agravo regimental preserva a colegialidade, inexistindo violação ao princípio.

IV. Dispositivo e tese

14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O Agravante deve impugnar de forma concreta, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. A alegação genérica de revaloração jurídica das provas não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Pretensões que demandem revolvimento fático-probatório são inviáveis em recurso especial, sendo obstadas pela Súmula n. 7/STJ. 4. O recurso especial não é via própria para exame de ofensa a preceito constitucional, nos termos do art. 105, III, da CF/1988. 5. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a matéria de fundo impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial da alínea "c". 6. A decisão monocrática do Relator, prevista no CPC e no RISTJ, não viola o princípio da colegialidade, ante o controle pelo agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 386, II, IV, V e VII; CP, art. 59; CP, art. 217-A; ECA, art. 243; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7