STJAREsp 3.331.018
Uso de documento particular falso e apropriação indébita majorada em razão da profissão
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Alegada nulidade por ausência de perícia nos documentos
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ADVOGADO QUE JUNTOU COMPROVANTES DE ENDEREÇO FALSOS EM AÇÕES CÍVEIS E REPASSOU À CLIENTE PARTE DO VALOR LEVANTADO POR ALVARÁ SOMENTE APÓS MAIS DE UM ANO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS DOCUMENTOS. PRELIMINAR REPUTADA INOVAÇÃO RECURSAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO EXAMINOU O ART. 158 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO MESMO NAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E NÃO SUPRIDO NA FORMA FICTA SEM INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela Súmula n. 282/STF quanto ao art. 158 do CPP e pela Súmula n. 7/STJ quanto aos arts. 304 e 168 do CP.
2. O agravante, advogado, foi condenado à pena de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. A condenação abrange três usos de comprovantes de endereço falsos em ações ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia/GO e a apropriação de R$ 5.828,70 levantados por alvará em favor de cliente, dos quais repassou apenas R$ 3.000,00 mais de um ano depois. O Tribunal de origem não conheceu da preliminar de nulidade por ausência de perícia, por inovação recursal, e manteve a condenação.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a tese de violação do art. 158 do CPP está prequestionada e se o pedido de absolvição pelos crimes dos arts. 304 e 168 do CP pode ser examinado sem reexame de provas.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a indispensabilidade da perícia, pois reputou a preliminar inovação recursal. Falta o prequestionamento, exigido mesmo nas matérias de ordem pública. O prequestionamento ficto, por sua vez, pressupõe que o recurso especial aponte a violação do art. 619 do CPP, o que não ocorreu. Incidem as Súmulas n. 282 e 356/STF e a Súmula n. 211/STJ.
5. O dolo foi extraído dos depoimentos das clientes, que negaram residir nos endereços indicados e afirmaram ter tratado somente com o agravante, das respostas das operadoras de telefonia e do repasse parcial e tardio, feito apenas depois do contato sobre a investigação policial. Afastá-lo exigiria substituir essas premissas fáticas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
6. A restituição parcial anterior ao recebimento da denúncia não exclui a tipicidade da apropriação indébita e apenas autoriza a redução do art. 16 do CP, já aplicada na sentença.
IV. Dispositivo
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.