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Jurisprudências

TSTRRAg 141-85.2021.5.17.0001

Turnos ininterruptos de revezamento: escala 4x4

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA OITAVA TURMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. No caso vertente, o Tribunal Regional registrou que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, em escala 4x4, com jornada de doze horas, devidamente prevista em norma coletiva. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Oitava Turma, firmada à luz do Tema 1.046 da repercussão geral, no sentido de que é válida a norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas, inclusive em escala 4x4 de doze horas, uma vez que a matéria não envolve direito absolutamente indisponível. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE RUÍDO. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. ARE 664.335/SC (TEMA 555). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência " política ", e diante de possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE RUÍDO. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. ARE 664.335/SC (TEMA 555). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O entendimento firmado nesta Oitava Turma do TST é no sentido de que, comprovado o fornecimento de EPI eficaz na neutralização do agente ruído, com redução da exposição aos limites legais de tolerância, não é devido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 80 do TST e do art. 191, II, da CLT, sendo inaplicável ao caso o Tema 555 do STF, por versar sobre aposentadoria especial em matéria previdenciária. II. No caso vertente, extrai-se do acórdão regional que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre ruído foi considerada neutralizada pelo uso de equipamentos de proteção individual, conforme conclusão da prova pericial. Não obstante, o Tribunal Regional, com fundamento no julgamento do STF no ARE 664.335/SC, concluiu que o fornecimento e a utilização de protetores auriculares não são suficientes para afastar integralmente os efeitos nocivos decorrentes da exposição ao ruído. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento em relação ao tema "turnos ininterruptos" e, em relação ao tema "adicional de insalubridade", dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema "adicional de insalubridade" oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 80 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reestabelecer os termos da sentença em que se julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, bem como a necessária exclusão da condenação da parte reclamada quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que deve ser suportada pela União. Considerando-se o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condena-se a parte reclamante à obrigação de pagar ao advogado da parte reclamada honorários sucumbenciais, fixados em 5% do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações.

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