Horas in itinere: intervalo para recuperação térmica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –AGENTE FRIO. HORAS EXTRAS –DIFERENÇAS –PRÊMIO ASSIDUIDADE. BANCO DE HORAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DANO MORAL. PAUSAS ERGONÔMICAS - NR 36. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, relativas à inobservância ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal Regional condenou a reclamada, de ofício, ao pagamento da multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor dado à causa, fundamentado a sua decisão no fato de que a parte agravante " insistiu que a temperatura no setor em que laborou o autor era superior a 12ºC mesmo diante das provas existentes e alterar a verdade dos fatos é conduta tipificada no artigo 80, II, do CPC que não pode ser tolerada por esta Justiça Especializada ". Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que a configuração da litigância de má-fé dá ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que as disposições previstas nos arts. 80 e 81 do CPC são compatíveis com o Processo do Trabalho. Precedentes. Incidência, portanto, do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.