TSTRRAg 0001995-17.2017.5.12.0059
Intervalo intrajornada: fatos anteriores à vigência da lei 13.467/2017
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Intervalo intrajornada
- Fatos anteriores à vigência da lei 13.467/2017
- Justiça gratuita
- Substituto processual
- Isenção de custas e despesas processuais
- Ausência de má-fé
Ementa
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULAS 126 E 437, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Sindicato, na condição de substituto processual, postulou a condenação do Banco demandado ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora para os empregados que prorrogaram a jornada contratual de 6 horas diárias. 2. No caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), consignou que o Banco demandado juntou aos autos os controles de frequência, nos quais consta a fruição do intervalo de uma hora quando ultrapassada a jornada de seis horas, observando-se a tolerância prevista no § 1º do artigo 58 da CLT. Registrou que “Cumpria ao autor demonstrar o excesso habitual à jornada de seis horassem a concessão de uma hora de intervalo intrajornada, considerando para tanto, ainda, o disposto no art.58, §1º, da CLT, o que não se verifica no caso concreto, nem mesmo por amostragem”. 2. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a diretriz do item IV da Súmula 437/TST, até 10/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos e decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI 7.347/85 E 87 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a sua reforma. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI 7.347/85 E 87 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Demonstrada possível violação do artigo 18 da Lei 7.347/85, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI 7.347/85 E 87 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Súmula 463, II, do TST, indeferiu o pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que o Sindicado não comprovou a sua condição de precariedade econômica. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, na esteira do disposto nos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, definiu o entendimento no sentido de que, em caso de sucumbência do Sindicato, na condição de substituto processual, a sua condenação ao pagamento de despesas processuais está restrita à comprovação de má-fé. 3. Na hipótese dos autos, não ficou caracterizada litigância de má-fé do Sindicato Autor, circunstância que afasta a condenação ao pagamento de despesas processuais e autoriza, por consectário lógico, o deferimento da justiça gratuita. Configurada violação do artigo 18 da Lei 7.347/85. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar parcial provimento ao agravo; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); e III - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 18 da Lei nº 7.347/85, e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor, afastando qualquer condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais. Brasília, 11 de novembro de 2026. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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