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Jurisprudências

STJAREsp 3.382.142

Constrangimento ilegal: avós que seguraram a neta de 7 (sete) anos e passaram cebola em seu rosto para gravar vídeos contra a mãe

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Constrangimento ilegal
  • Condenação a 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção
  • Dissídio não demonstrado por cotejo analítico

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AVÓS QUE SEGURARAM A NETA DE 7 (SETE) ANOS E PASSARAM CEBOLA EM SEU ROSTO PARA GRAVAR VÍDEOS CONTRA A MÃE. CONDENAÇÃO A 4 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADOS POR UM DOS RECORRENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE SEM PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO POR COTEJO ANALÍTICO. REGIME INICIAL SEMIABERTO JUSTIFICADO PELA CULPABILIDADE NEGATIVADA COM BASE NA PREMEDITAÇÃO E NO MODO DE EXECUÇÃO EM COAUTORIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS VEDADA PELA VIOLÊNCIA À PESSOA E PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravos em recurso especial interpostos por M. S. e por I. T. K. S., réus, contra decisões que inadmitiram os recursos especiais pelas Súmulas n. 518 e 83/STJ, pelas Súmulas n. 282 e 356/STF e pela falta de cotejo analítico.

2. Os agravantes, avós paternos da vítima, seguraram a neta de 7 (sete) anos e passaram cebola em seus olhos para provocar choro e gravar vídeos com falas contra a mãe. O Tribunal de origem desclassificou a conduta para constrangimento ilegal. A pena de cada réu ficou em 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, sem substituição por restritivas de direitos.

II. Questão em discussão

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os agravos impugnaram todos os fundamentos das decisões de inadmissão; (ii) saber se a tese sobre a agravante da hospitalidade e o dissídio jurisprudencial reúnem condições de conhecimento; (iii) saber se a culpabilidade negativada justifica o regime semiaberto para pena inferior a 4 (quatro) anos; e (iv) saber se cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III. Razões de decidir

4. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos. M. S. declarou não impugnar os óbices relativos à agravante e à divergência jurisprudencial. Seu agravo não é conhecido.

5. O agravo de I. T. K. S. impugnou todos os fundamentos e é conhecido. Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação da Súmula n. 440/STJ, porque enunciado de súmula não é lei federal.

6. O acórdão recorrido não examinou a distinção entre convivência familiar e relação de hospitalidade. Não houve embargos de declaração. Incidem as Súmulas n. 282 e 356/STF.

7. A divergência não foi demonstrada. O recurso especial não indicou acórdão paradigma nem fez o cotejo analítico.

8. A culpabilidade foi negativada pela premeditação, pela coautoria e pelo modo de execução contra criança no ambiente doméstico. Esses elementos excedem a violência inerente ao tipo. A circunstância judicial desfavorável autoriza o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

9. O crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, o que impede a substituição (art. 44, I, do Código Penal). A circunstância judicial desfavorável também afasta o requisito do art. 44, III, do Código Penal.

IV. Dispositivo

10. Agravo de M. S. não conhecido. Agravo de I. T. K. S. conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de M.S. Conheceu do agravo de I.T.K.S para conhecer parcialmente do RESP e, nessa extensão, negar provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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