Indenização: dano material e moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ATA- RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL. Constaram, no acórdão regional, as premissas fáticas de que "no curso de seu contrato de trabalho, passou a sofrer de lesões em razão do grande esforço físico a que era submetido, pois ainda como auxiliar de serviços gerais, realizava tarefas utilizando mangueira pesada e que vibrava, depois como operador de roçadeira fazia trabalho de corte de grama em locais acidentados, agravando-se cada vez mais os problemas que o reclamante era acometido, tanto é que durante o exercido dessas funções apresentou um sem número de diagnósticos, tais como CIDs M54.4; M23; E78.2; 183.1, hérnia de disco(cid.M51.1) ; espondilose (M47); espondilolistese (CID M43.1); osteopenia/osteoporose (CID M81), labirintite (H83), discopatia degenerativa (CID G31.8), tendo inclusive que ser submetido a inúmeras sessões de fisioterapia, para auxiliar no tratamento da hérnia de disco, devido à lombacialtagia e protusão discai apresentada". Nota-se que o Colegiado a quo , afirmou, ainda que " há de ser destacado que a doença que sofre hoje o autor foi uma consequência direta das outras que lhe acometeu no decorrer das atividades exercidas nas empresas. Logo, se as reclamadas não adotaram todas as medidas necessárias para evitar o agravamento da patologia sofrida pelo reclamante, diante da inexistência de paradas programadas para alongamento no ambiente e trabalho do autor, sabendo que a atividade desempenhada pelo mesmo exigia muito esforço físico e postura inadequada, ficou comprovado pelas provas produzidas nos autos que a patologia sofrida, evoluiu, havendo o agravamento do seu quadro clinico, o que gera no mínimo uma omissão das reclamadas, ou confissões, já que é obrigação de todo empregador propiciar um ambiente saudável e ergonomicamente confortável a seus trabalhadores, com objetivo de evitar afastamento de seus empregados, por problema de saúde ou até mesmo acidente de trabalho ". De outro giro, em relação à responsabilidade objetiva, o e. TRT consignou que "evidencia-se a existência do nexo de concausalidade, na medida em que restou comprovado que o exercício do trabalho de operador de pá carregadeira prestado às reclamadas contribuiu para as lesões presentes no reclamante". Verifica-se que o e. TRT fundamentou todas as questões aduzidas pela reclamada e que o acórdão recorrido está apoiado no conjunto fático-probatório, cujo reexame se exaure nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo TRT implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula/TST n. 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S.A. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Cumpre observar que o pedido de reforma quanto ao tema " aplicação da multa do art. 475-J" deduzido na minuta de agravo de instrumento, não integra as razões do recurso de revista, razão pela qual é inservível para o fim pretendido pela parte, já que manifestamente inovatório. Não conheço. RECURSO DE REVISTA DA ATA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VALOR DA INDENIZAÇÃO- DANOS MORAIS- DOENÇA OCUPACIONAL- CONCAUSA. Inicialmente, assinale-se que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante , de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. De outra parte, a jurisprudência desta Corte também vem se firmando no sentido de que a mera fixação, pelo TRT, do quantum indenizatório, apenas com base no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, sem a especificação dos parâmetros adotados, não dá azo ao aumento ou à diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de instar o juízo a quo a se manifestar a respeito. Não é o caso dos autos. Isso porque, constata-se que a fixação do valor deR$100.000,00 (cem mil reais)não se afigura elevado, visto que o TRT levou em consideração diversos critérios na definição do quantum indenizatório. Com efeito, o TRT destacou que: (1) "a indenização deve ser suficiente para cumprir com seu efeito pedagógico, no caso, de despertar zelo e respeito suficientes pela honra e dignidade do trabalhador, priorizando estes valores inestimáveis sobre a busca pelo lucro. (2) Com base nos parâmetros acima mencionados e considerando o poder econômico das reclamadas , (3) a condição financeira do autor , (4) bem como a gravidade e as circunstâncias do caso concreto , (5) além da função punitiva e preventiva da indenização, (6) da intensidade dos danos sofridos, assim como (7) o tempo de serviço trabalhado pela reclamante e em um (8) Juízo de equidade e à luz do princípio da (9) razoabilidade, bem como do princípio que veda o (10) enriquecimento sem causa. Assim dou provimento ao apelo do reclamante para majorar o valor para R$100.000,00, a título de indenização por dano moral". (Fls. 552). Assim, não se observa que a quantia estabelecida foi com base apenas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O e. TRT fundamentou sua decisão em, no mínimo, 10 critérios, como se observa do trecho acima transcrito. Dessa forma, ilesos os artigos 927 e 944 do Código Civil. Recurso de Revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAS - DOENÇA OCUPACIONAL-CONCAUSA. Cabe sublinhar que a indenização decorrente do reconhecimento da incapacidade parcial ou permanente encontra-se prevista no artigo 950 do Código Civil, consistindo no pagamento de pensão mensal ou em parcela única, em valor proporcional à lesão sofrida ou à a inabilitação profissional, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o retorno ao trabalho. Em atenção ao referido dispositivo, frente a situações em que constatado o nexo causal e a incapacidade parcial ou permanente, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o trabalhador tem direito à percepção de indenização por danos materiais. Lado outro, no tocante ao percentual da remuneração a ser paga a título de pensão, prevalece no TST a posição segundo a qual é devido o montante de 50% da última remuneração na hipótese de concausa, em pensão vitalícia no caso de lesão definitiva. No caso dos autos, o e. TRT ao consignar que "dou provimento ao recurso do autor, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização por dano material no valor da exordial equivalente a R$75.100,08 que corresponde a 50% do último salário recebido (R$782,30), multiplicado pelos meses até completar 73 anos" , decidiu em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, e o conhecimento do recurso de revista encontra-se no óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 832, § 1º, DA CLT - NORMA GENÉRICA . Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível ao juiz do trabalho fixar multa, com fundamento no artigo 832, § 1º, da CLT, pelo descumprimento de sentença, com relação à obrigação de pagar quantia certa. O art. 880 da CLT disciplina a execução no processo do trabalho, determinando a expedição de mandado de citação do Executado para que efetue o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. A expressa e específica disposição legal que contempla a forma de execução trabalhista impede a imposição de multa com base em normas de caráter genérico, a exemplo dos arts.652, "d", 832, § 1º, e 835 da CLT. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a aplicação de multa por descumprimento de sentença, com base em normas genéricas, tais como os artigos 832, § 1º, e 835 da CLT, na medida em que o artigo 880 da norma consolidada já dispõe sobre o procedimento em caso de descumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, com a determinação de realização da penhora em caso de não pagamento no prazo legal. Na hipótese dos autos , o e. Tribunal Regional, ao consignar que " o fundamento legal a se aplicar são os artigos 830 e 832, da CLT, sob pena de multa de 10% sobre o valor da causa e imediata penhora de bens, nos termos do art. 878 da CLT, independentemente de expedição de mandado de citação ", acabou por violar o artigo 880 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.