TSTRRAg 563-70.2022.5.09.0026
Responsabilidade subsidiária: ente público
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Revelia
- Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial
- Julgado
- Reconhecimento de vínculo empregatício
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o Tema nº 246 de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sendo imprescindível a verificação de culpa da Administração Pública. Posteriormente, no julgamento do Tema nº 1.118, a Suprema Corte fixou o entendimento de que não há responsabilidade subsidiária amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, incumbindo à parte autora a comprovação da conduta negligente do poder público. No caso dos autos, contudo, o Regional registrou a revelia da segunda reclamada ante a ausência de juntada de contestação e documentos. A jurisprudência desta Oitava Turma consolidou a orientação de que, decretada a revelia do ente público, aplicam-se os efeitos da confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos moldes do art. 344 do CPC. Julgado. Tendo o reclamante afirmado expressamente na peça vestibular que os representantes da tomadora foram negligentes e não fiscalizaram as condições e a jornada de trabalho, resta configurada a culpa in vigilando . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (ALITON YAN VIDAL). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que negou o pedido do reclamante para reconhecer o vínculo empregatício no período de treinamento anterior à anotação na CTPS, fundamentando, com base na prova oral emprestada, que não houve efetiva prestação de serviços, subordinação ou permanência à disposição da empregadora nos 3 dias de integração, além de destacar que, mesmo se o período fosse computado, o contrato temporário não ultrapassaria o limite legal de 90 dias, inexistindo amparo para a pretendida nulidade contratual. Registrou expressamente que "ambas testemunhas afirmaram que só começaram a trabalhar no dia 22/11/2021" . A pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas, esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FGTS. TEMA 273 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-1001992-22.2023.5.02.0606, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula nº 461 do TST)" (Tema 273 do TST). No caso dos autos, o Regional consignou expressamente que "a Empregadora trouxe aos autos o extrato da conta do FGTS do Reclamante (fl. 154), demonstrando o recolhimento da parcela durante o contrato de trabalho" . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, declarou sua inconstitucionalidade parcial. Especificamente, a declaração de inconstitucionalidade atingiu a parte do dispositivo que permitia a dedução dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos do reclamante beneficiário da justiça gratuita, desde que tivesse obtido em juízo, mesmo em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. A decisão do Supremo estabeleceu que, nesse caso, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão suspensas quanto à sua exigibilidade. Somente poderão ser executadas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, essas obrigações do beneficiário são extintas. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (ALITON YAN VIDAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. NON REFORMATIO IN PEJUS . TEMA 19 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional declarou a nulidade do regime de compensação de jornada semanal em virtude da prestação habitual de horas extras e do labor aos sábados, condenando as reclamadas ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Para tanto, determinou que, nas semanas com labor no dia compensado, as horas extras devem ser pagas integralmente (hora + adicional), enquanto nas demais semanas, apenas o adicional incidirá sobre as horas destinadas à compensação já remuneradas de forma simples. O reclamante pugna pelo pagamento da hora integral acrescida do respectivo adicional para todas as horas laboradas além da 8ª diária. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o TST-IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19), pacificou o entendimento de que a descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação àquelas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, uma vez que o módulo semanal já foi quitado pelo salário, sendo devido o valor da hora normal acrescido do adicional apenas quanto às horas excedentes à duração semanal. Na mesma oportunidade, esta Corte Superior declarou que carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas prevista na Súmula 36 do TRT da 9ª Região. Destarte, a pretensão obreira de afastar o pagamento restrito ao adicional e estender a todo o período contratual a remuneração da hora mais o adicional a partir da 8ª diária encontra óbice direto no referido precedente vinculante, mantendo-se a condenação nos moldes fixados pela Corte de origem apenas em estrita observância ao princípio da non reformatio in pejus . Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada; II - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; III - não conhecer do recurso de revista do reclamante.