Investigação de paternidade cumulada com alimentos

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na inexistência de violação dos arts. 489, §1, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, e na incidência da Súmula n. 7 do STJ, com acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

2. A controvérsia diz respeito a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.

3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a paternidade e fixou alimentos em 25% dos ganhos brutos, ou, na ausência de vínculo, 36% do salário mínimo, além do custeio de 50% de material e uniforme escolar, medicamentos, óculos e tratamento ortodôntico.

4. A Corte de origem manteve a sentença, afastou julgamento extra petita e assentou a observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Embargos de declaração rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação, por violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1, I, II e IV, do CPC; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra ou ultra petita, por afronta aos arts. 10, 141 e 492, do CPC; e (iii) saber se a fixação dos alimentos desconsiderou o art. 1.694, §1, do CC, quanto ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa dos arts. 489, §1, I, II e IV, e 1.022, II, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à tese de extra/ultra petita, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao admitir, em ação de alimentos, a fixação da obrigação com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e o custeio de despesas extras.

8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de redimensionar os alimentos, porque a revisão do percentual arbitrado demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório sobre a capacidade do alimentante e as necessidades dos alimentandos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não ocorre a ofensa dos arts. 489, §1, I, II e IV, e 1.022, II, do CPC, quando o acórdão enfrento de modo suficiente as questões relevantes. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 141, 489, §1, I, II e IV, 1.022, II, 492 e 85, §11; CC, arts. 1.694, §1, 1.695 e 1.699; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.971.966/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.062.127/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.355.941/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.724.087/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025.