TSTAg-AIRR 1002551-61.2016.5.02.0464
Adicional de Insalubridade: estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Adicional de Insalubridade
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
- Intervalo Intrajornada
- Plano de Saúde
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Indenização por Dano Material
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO DESPROVIMENTO MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa ( R$ 550.000,00 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, indenização por danos morais e materiais, quantum indenizatório, estabilidade provisória, reestabelecimento de convênio médico, adicional de insalubridade e intervalo intrajornada , ante os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e das Súmulas 126, 297, 333 e 437 do TST. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando à Agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 3.963,61 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Agravado.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Responsabilidade Civil do Empregador; Indenização por Dano Material; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Indenização por Dano Material; Valor Arbitrado