CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Código de Processo Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Parte Especial · Livro I · Título I · Capítulo XIII · Seção V

Da Coisa Julgada

Art. 504 Não fazem coisa julgada:

os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.