Parte Especial · Livro III · Título II · Capítulo VI · Seção II · Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.039 Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único Negada a existência de repercussão geral ou de relevância da questão de direito federal infraconstitucional, respectivamente, no recurso extraordinário ou especial afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários ou os recursos especiais cujo processamento tenha sido sobrestado.
(Redação dada pela Lei nº 15.484, de 2026) Vigência