Intervalo intrajornada: redução

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PETROLEIROS. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). ART. 3º DA LEI Nº 5.811/1972. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional entendeu que as normas coletivas não justificam a redução rotineira do intervalo intrajornada mediante o pagamento de adicional de 39% do salário básico. Constatada possível violação do art. 3º, II, da Lei nº 5.811/1972, que assegura o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PETROLEIROS. ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). ART. 3º DA LEI Nº 5.811/1972. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso , contudo, o direito material postulado (horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, por isso, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Ademais, o art. 3º, II, da Lei nº 5.811/1972 assegura o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida. A esse respeito, este Tribunal Superior uniformizou o entendimento no sentido de ser válida, porque mais benéfica, a cláusula de acordo coletivo que prevê o pagamento do adicional de hora de repouso alimentação incidente sobre o salário básico do empregado que trabalha na indústria petroquímica, independentemente da fruição ou não do intervalo intrajornada, desde que não comprovada a existência de prejuízo ao empregado. Julgados. Assim, o entendimento contido no item II da Súmula 437 do TST não pode prevalecer sobre o precedente emanado pela Suprema Corte. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Logo, é imperiosa a reforma do acórdão de origem neste tocante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST. Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista de que não se conhece. COMPLEMENTO DE RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.251.927/RN. SÚMULA 333 DO TST E ARTS. 927 DO CPC/2015 E 896, § 7º, DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927/RN, com trânsito em julgado em 1º/3/2024, ratificou a forma de cálculo do complemento da RMNR utilizada pela PETROBRAS e empresas do mesmo grupo, pactuada no acordo coletivo de trabalho firmado entre os sindicatos patronal e obreiro, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a Suprema Corte concluiu pela validade da inclusão dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais na forma de cálculo do Complemento da RMNR, com fundamento na prevalência da autonomia da norma coletiva pactuada, a teor do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Dessa forma, este Tribunal Superior tem deixado de aplicar a tese jurídica firmada pelo TST no Tema Repetitivo nº 13, em razão da tese jurídica vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo indevida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do complemento da RMNR previsto em norma coletiva. Recentes julgados da maioria das Turmas do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, bem como de acordo com o entendimento vinculante da Suprema Corte, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 896, § 7º, da CLT e 927 do CPC/2015 . Recurso de revista de que não se conhece . INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do recurso no aspecto, em razão da manutenção da improcedência do pedido de pagamento das diferenças de complemento de RMNR. Recurso de revista de que não se conhece . FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SISTEMA DE TURNOS DE ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DOS PETROLEIROS. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada adotava regime de trabalho com previsão de folgas em quantidade superior àquelas estabelecidas em lei, assegurando inclusive a remuneração em dobro dos feriados eventualmente trabalhados. Nesse contexto, não há violação dos arts. 3º, V, e 7º da Lei nº 5.811/1972 e 8º da Lei nº 605/1949. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ANÁLISE PREJUDICADA . Considerando o provimento do recurso de revista da reclamada para rejeitar o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da supressão do intervalo intrajornada previsto na Lei nº 5.811/1972, resta prejudicada a análise do recurso do reclamante no particular. Recurso de revista de que não se conhece .