TSTRRAg 0001282-97.2013.5.20.0014
A) agravo de instrumento interposto pela autora: pretensão de perceber pensão vitalícia integral
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- A) agravo de instrumento interposto pela autora
- Pretensão de perceber pensão vitalícia integral
- Não constatada ofensa ao art. 950 do CC. 2
- Estabilidade provisória no emprego
- Não verificada a contrariedade à súmula 378, II, do TST
- B) recurso de revista interposto pela autora
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. PRETENSÃO DE PERCEBER PENSÃO VITALÍCIA INTEGRAL. NÃO CONSTATADA OFENSA AO ART. 950 DO CC. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. NÃO VERIFICADA A CONTRARIEDADE À SÚMULA 378, II, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à pretensão de perceber pensão mensal no valor integral e de forma vitalícia, e não de apenas meio salário mínimo até a convalescência, o inconformismo não prospera. O TRT asseverou, no acórdão recorrido, que a Autora foi admitida como costureira em 19/7/2010 e dispensada em 18/12/2012, tendo apresentado sintomas sete meses após o início do pacto laboral. Registrou, ainda, que, por ocasião da dispensa, a Reclamante estava apta para o trabalho, tanto que havia recebido alta do INSS, ao passo que a perícia, realizada quase dois anos depois, constatou incapacidade total para o trabalho, porém temporária. O Regional também registrou que outras atividades, notadamente as domésticas, contribuíram para o agravamento/manutenção da patologia, destacando, ainda, o pouco tempo de serviço na Reclamada e o exercício de atividades correlatas antes do contrato com a Demandada. O TRT, com base na prova pericial, registrou que a Reclamante apresentava incapacidade total para suas atividades habituais, porém temporária, consignando a possibilidade de retorno ao trabalho, após a melhora dos sintomas, em atividades que não demandassem esforços repetitivos. Nesse contexto, a fixação do pensionamento em meio salário mínimo, limitada ao período de incapacidade, decorreu da extensão e da duração do dano reconhecidas na Instância Ordinária. A pretensão de que a pensão corresponda à integralidade da remuneração e seja vitalícia pressupõe o reconhecimento de incapacidade total e permanente, causada exclusivamente pelo labor prestado na Empresa. Contudo, no caso, há registro, no acórdão do TRT, de que a incapacidade é temporária e de que as atividades domésticas contribuíram para o agravamento/manutenção da patologia, ou seja, o labor não atuou como causa única. Assim, não se verifica ofensa ao art. 950 do CC, porque a insurgência só faria sentido caso se reconhecesse a incapacidade permanente e caso fosse possível se atribuir ao trabalho desenvolvido na Reclamada a integralidade do agravamento da patologia, hipóteses não verificadas no processo em exame. II. No que tange à estabilidade acidentária, o item II da Súmula 378 do TST, indicada como contrariada pela Autora, não afasta a necessidade de que a doença profissional relacionada ao contrato já estivesse repercutindo na capacidade laboral quando da ruptura contratual, de modo a caracterizar a situação protegida pela garantia provisória de emprego. No caso, a premissa fática estabelecida pelo TRT é justamente em sentido contrário: a Reclamante encontrava-se apta no momento da dispensa, e a incapacidade somente foi constatada posteriormente, quase dois anos depois, sendo expressamente qualificada como temporária. Desse modo, o reconhecimento posterior do nexo causal entre a patologia e o trabalho não é suficiente, por si só, para assegurar a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, quando o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional demonstra que não havia incapacidade laboral decorrente da doença no momento da dispensa. Por outro lado, para se acatar a argumentação de que “já foi reconhecido que a autora era portadora de doença ocupacional a época da dispensa”, implicaria o óbice da Súmula 126 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 3. PLANO DE SAÚDE. OBSERVADOS OS ARTS. 949 E 950 DO CC, SÚMULA 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto à “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, além de a parte não atendido ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, à mingua de transcrição de trecho dos embargos de declaração, verifica-se que o acórdão recorrido revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, exigindo-se que o “acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado da decisão”, de modo que não se vislumbra a alegação negativa de prestação jurisdicional. II. Por outro lado, não se verifica o alegado “julgamento extra petita”, haja vista que o capítulo relativo ao pensionamento foi integralmente devolvido ao TRT, tendo a Reclamada, em seu recurso ordinário, requerido expressamente a exclusão da pensão mensal. Assim, ao apreciar a própria manutenção da condenação, estava o TRT autorizado a estabelecer a forma de aferição da persistência da incapacidade, providência inerente à disciplina da obrigação reconhecida, não configurando julgamento fora dos limites da devolução recursal. Ademais, a própria sentença já havia condicionado a continuidade do pensionamento à comprovação da persistência da incapacidade, mediante nova perícia, caso não houvesse percepção de benefício previdenciário. Ao manter a condenação e estabelecer a realização periódica de exame médico para aferição da evolução da incapacidade, o Tribunal Regional apenas disciplinou a forma de verificação da condição que determina a subsistência da obrigação, dentro dos limites do capítulo devolvido pelo recurso, não configurando julgamento extra petita. III. No tocante ao tema “plano de saúde”, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que foi determinado que todo o tratamento seja custeado pela empregadora, inclusive os gastos com transporte decorrentes do tratamento, o que atende ao previsto nos arts. 949 e 950 do CC, citados no recurso de revista. Ademais, a divergência jurisprudencial transcrita nem sequer atende ao comando da Súmula 296, I, do TST, carecendo da necessária identidade fática com as premissas constantes do caso em exame, até porque no aresto do 1º TRT não se analisa a questão da necessidade de fornecimento de plano de saúde frente à existência de condenação da empregadora ao custeio de todo o tratamento, inclusive dos procedimentos não cobertos pelo plano de saúde. IV. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, nego provimento ao agravo de instrumento da Autora e não conhecer do seu recurso de revista. Brasília, 3 de novembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator