Pronúncia: indícios de autoria e materialidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ.

2. A parte agravante sustenta que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos inquisitoriais não confirmados em juízo, alegando nulidade por falta de motivação nos termos do art. 381, III e IV, do CPP, e violação ao art. 155 do CPP. Argumenta ainda que a decisão agravada afastou a tese defensiva com fundamento genérico de suficiência probatória, sem demonstrar concretamente os elementos judicializados que embasam o juízo de pronúncia.

3. A defesa inovou no agravo regimental ao incluir fundamento constitucional de ausência de motivação, com invocação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao mencionar o art. 315, § 2º, do CPP, além de modificar a narrativa sobre o cabimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em indícios de autoria e prova de materialidade, sem exigir o mesmo nível de prova necessário para a condenação criminal, e se houve violação aos princípios da motivação das decisões judiciais e da presunção de inocência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, conforme art. 413 do CPP, não sendo necessário o mesmo standard de prova exigido para a condenação criminal.

6. A análise do conjunto probatório dos autos, incluindo provas materiais, depoimentos prestado em juízo e imagens, revelou indícios suficientes de autoria e materialidade, justificando a pronúncia do acusado.

7. A decisão recorrida não violou o princípio da presunção de inocência, pois apenas submeteu a causa ao julgamento pelo juiz natural.

8. A alegação de violação ao art. 483, III, do CPP não foi conhecida, pois o dispositivo trata da ordem de exposição dos quesitos aos jurados, não guardando relação com os fundamentos da tese recursal.

9. O revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 34, XVIII, "b"; 155; 381, III e IV; 413; 483, III; 74, § 1º; CF/1988, art. 5º, XXXVIII; art. 93, IX; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 999.785/PR, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10.09.2025; STJ, AgRg no REsp 2.001.962/DF, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 03.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.419.768/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.403.827/GO, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025; STJ, AgRg no REsp 2.131.152/MG, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.458.142/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.347.187/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.441.689/PR, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.08.2022; STJ, AgRg no REsp 2.062.160/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 18.06.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 941.783/MS, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.517.651/RJ, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.211.228/DF, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ, REsp 1.932.774/AM, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.08.2021.