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Jurisprudências

STJREsp 2.296.176

Processual civil

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantida a condenação em ação de cobrança.

2. A controvérsia é sobre cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de abertura de crédito e renovação, com incidência de correção monetária e juros de mora desde o vencimento.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando ao pagamento da quantia pleiteada, com atualização pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% a partir de 30/4/2014, além de custas e honorários advocatícios de 10%.

4. A Corte de origem negou provimento à apelação e majorou os honorários para 15%, observada a gratuidade deferida apenas ao espólio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica e às pessoas físicas, com dispensa de preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 591 do CC pela admissão da capitalização mensal de juros e eventual cobrança de encargos não pactuados; (iii) saber se houve violação dos arts. 405 do CC e 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981 quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento do recurso pela alínea c.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 83 do STJ relativamente à gratuidade de justiça, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao exigir comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica e admitir presunção relativa no tocante às pessoas físicas.

7. Incide a Súmula n. 83 do STJ relativamente à alegada violação do art. 591 do CC, visto que o acórdão aplicou a tese repetitiva do STJ sobre capitalização a contratos celebrados após 31/3/2000, além da Súmula n. 541 do STJ (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a capitalização).

8. Incide a Súmula n. 83 do STJ relativamente à alegada violação dos arts. 405 do CC e 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981, já que o acórdão fixou juros de mora e correção monetária desde o vencimento em dívida líquida com vencimento certo, por mora ex re (art. 397 do CC).

9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque ausentes o cotejo analítico e a indicação de repositório oficial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a exigência de comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça. 2. Incidem as Súmulas n. 83 e 541 do STJ quando o acórdão reconhece a capitalização de juros expressamente pactuada em contratos posteriores a 31/3/2000, afastando a alegada violação do art. 591 do CC. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida fixa juros de mora e correção monetária desde o vencimento em obrigação líquida com vencimento certo, por mora ex re, em consonância com o art. 397 do CC, afastando a alegada violação dos arts. 405 do CC e 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer se não há cotejo analítico e indicação de repositório oficial, em ofensa aos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ".

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 405 e 591; CPC, arts. 98, 99, § 7º, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Lei n. 6.899/1981, art. 1º, § 2º; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.448.121/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.110.748/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.372.130/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018; STJ, AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.797.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.032.252/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.430.286/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022; STJ, AREsp n. 3.215.577/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.129/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.978.900/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.036.462/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026; STJ, AREsp n. 2.646.864/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 148.484/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/5/2012; STJ, REsp n. 1.162.896/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/5/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.384/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.026.907/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83, 539 e 541.

Tese

"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a exigência de comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça. 2. Incidem as Súmulas n. 83 e 541 do STJ quando o acórdão reconhece a capitalização de juros expressamente pactuada em contratos posteriores a 31/3/2000, afastando a alegada violação do art. 591 do CC. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida fixa juros de mora e correção monetária desde o vencimento em obrigação líquida com vencimento certo, por mora ex re, em consonância com o art. 397 do CC, afastando a alegada violação dos arts. 405 do CC e 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer se não há cotejo analítico e indicação de repositório oficial, em ofensa aos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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