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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1001412-13.2019.5.02.0321

Adicional de periculosidade: modulação dos efeitos

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Modulação dos efeitos
  • Inovação recursal
  • Intervalo intrajornada
  • Óbice da súmula 126 do TST
  • Omissão não configurada

Ementa

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 101 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não há omissão quanto à aplicação temporal da tese firmada no Tema 101, pois o pedido de modulação dos seus efeitos não foi formulado no recurso de revista nem no agravo de instrumento, tendo sido suscitado apenas no agravo interno, em inovação recursal. Quanto ao intervalo intrajornada, esta Turma examinou a controvérsia e concluiu que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126 do TST. O mero inconformismo com a conclusão adotada não caracteriza vício previsto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC . Embargos de declaração rejeitados. II – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 283 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. À luz da Súmula 463, II, do TST e da tese firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 283 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo a recuperação judicial suficiente, por si só, para gerar presunção de incapacidade financeira. No caso, embora a documentação apresentada evidencie grave deterioração da situação econômico-financeira da requerente, não comprova sua efetiva impossibilidade de suportar as despesas processuais. Pedido indeferido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - rejeitar os embargos de declaração; II - indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela reclamada.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Comissão; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão

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