Fundação estadual de saúde: funesa

RECURSO DE REVISTA LEI Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNESA. 1. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.013, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO CONTRATO SEM IMPUGNAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada a extrapolação dos limites objetivos do efeito devolutivo do recurso ordinário, na medida em que o Tribunal Regional apreciou capítulo da sentença não impugnado, declarando a validade de vínculo contratual cuja nulidade havia sido reconhecida pelo juízo de origem, impõe-se a anulação parcial do acórdão regional, com retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que reaprecie o recurso observando os limites traçados pelo art. 1.013, do Código de Processo Civil e a Súmula 393, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. FÉRIAS. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO. ART. 135, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ausência de comunicação das férias com antecedência mínima de 30 dias, prevista no art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho ou no art. 11, da MP nº 927/2020, não enseja o pagamento em dobro, constituindo mera infração administrativa (art. 153, da CLT). A dobra prevista no art. 137, da CLT e na Súmula nº 450, do Tribunal Superior do Trabalho é devida apenas quando as férias são concedidas fora do período concessivo ou quando o pagamento ocorre após o início do gozo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.