TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 81000-81.2004.5.02.0040
Ilegitimidade passiva: responsabilidade exclusiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Direito Previdenciário
- Ilegitimidade passiva
- Responsabilidade exclusiva
- Vício na decisão embargada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Sucessão de Empregadores
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. TEMAS 181, 339 E 660 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Sucessão de Empregadores; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Preparo / Deserção; Execução Previdenciária; Competência da Justiça do Trabalho; Teto Salarial - limitação; Legitimidade Ativa; Fazenda Pública