Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRRAg 1000815-40.2016.5.02.0712

Teletech: vigência da lei nº 13.467/2017 indenização estabilitária

Relator(a): Kátia Magalhães Arruda

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELETECH. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL O TRT manteve do deferimento do pagamento da indenização estabilitária decorrente de doença ocupacional. Para tanto registrou que " Em que pese o afastamento tenha ocorrido por auxílio-doença comum, o laudo pericial atestou a possível concausalidade entre o trabalho da reclamante e os nódulos em suas cordas vocais "; que a empregadora sabia que a reclamante estava doente, tanto que promoveu sua readaptação. Concluiu que a empresa não poderia ter rompido o vínculo empregatício no período estabilitário. O acórdão recorrido está conforme a Súmula n.º 378, II, do TST: " São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O acórdão recorrido também está conforme a tese vinculante do Tema 125 da Tabela de IRR: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei n.º 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATENDIMENTO A CLIENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. TESE VINCULANTE DO STF A reclamante busca o reconhecimento de vínculo empregatício com o banco tomador de serviços porque havia subordinação objetiva e estrutural. No caso dos autos não é de fraude na terceirização em razão de subordinação direta. Assim, não há aderência estrita ao Tema 29 da Tabela de IRR (no qual foi determinada a suspensão dos processos em curso no TST); "A jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, em que reputada lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade, comporta distinção para que o vínculo de emprego do trabalhador terceirizado se perfaça com o tomador de serviços, em razão da identificação de fraude? Em caso positivo, em quais condições?" O TRT concluiu que a terceirização da atividade-meio noticiada nos autos era lícita. Para tanto registrou que " a testemunha inquirida por indicação da primeira ré não confirmou subordinação ensejadora de reconhecimento de relação de emprego entre a recorrente e o banco tomador de serviços. Tampouco relatou que os atendentes exerciam atribuições bancárias típicas ". A testemunha relatou que " os prepostos do banco passavam na operação apenas para chegar à sala da coordenação ou para entrar e sair do andar, além do que não passavam ordens diretas ou metas para os atendentes na operação, nem faziam monitoria das ligações. Já os atendentes, registravam solicitação de aumento de limite, mas não faziam o aumento de limite diretamente. Em caso de clientes do banco querendo informações sobre a conta, os atendentes não tinham acesso à informação, nem mesmo para atender eventual ligação de gerente do banco ". O acórdão recorrido não contraria a tese vinculante do STF sobre a licitude da terceirização da atividade-fim (RE 958.252 e ADPF 324). Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei n.º 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NÓDULOS NAS CORDAS VOCAIS. NEXO CONCAUSAL. CONSTATAÇÃO DE CULPA PRESUMIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada contrariedade ao art. 186 do CC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA DOENÇA OCUPACIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Em suas razões recursais, sustenta a parte reclamante que o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não teria se manifestado, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sob a questão de que " a recorrente laborou por 3 meses em 2005 e 2 meses em 2009, conforme CTPS (fls. 694) e o Tribunal não se manifestou sobre as anotações em CTPS da recorrente, fundamentando a decisão na alegação do perito de que a reclamante laborou por 7 anos com a voz ", fundamental para ensejar a condenação em responsabilidade civil da reclamada. Bem examinando os fundamentos do acórdão dos embargos de declaração, verifica-se que o TRT respondeu à questão suscitada pela parte e o fez nos seguintes termos: " No caso concreto, a questão em comento foi examinada e decidida inclusive com base nas declarações da própria obreira, em termos que podem ser assim resumidos (...): In casu, a partir da entrevista e do exame da paciente, o senhor perito afirmou (...) que a reclamante utilizava a voz em empresas de atendimento ao cliente desde 2005, tendo sido admitida pela primeira reclamada em 02/07/2012 ". Afora isso, a Corte regional apontou outros fundamentos que considerou relevantes para a solução do caso: "É bem verdade que a perícia constatou a possibilidade de o trabalho da reclamante ter agido em concausalidade com a patologia. Contudo, à vista de todo o quadro envolvendo trabalho anterior com uso de voz, além de curta duração do contrato de trabalho antes da eclosão dos sintomas da patologia, bem como em razão de que não se verificou descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, o trabalho técnico também realçou a ausência de culpa da primeira ré, o que corroboro" . Nesse contexto, tem-se que não há nulidade a ser declarada. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E ESTRUTURAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES LIGADAS À ATIVIDADE-FIM DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS Não há utilidade no exame da preliminar de nulidade sob exame, considerando que o STF já decidiu em tese vinculante que é lícita a terceirização da atividade-fim, de modo que a subordinação estrutural, própria da terceirização, não é suficiente para ensejar a configuração do vínculo empregatício. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NÓDULOS NAS CORDAS VOCAIS. NEXO CONCAUSAL. CONSTATAÇÃO DE CULPA PRESUMIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL O provimento do agravo de instrumento, juízo provisório de admissibilidade, não vincula o julgamento do recurso de revista, juízo definitivo de admissibilidade. Não se ignora que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, comprovado o nexo causal ou concausal entre a enfermidade que acomete o trabalhador e sua atividade laboral, presume-se a culpa do empregador, ensejando o deferimento da indenização por danos morais e materiais, em razão da doença considerada em si mesma. O caso dos autos, entretanto, possui peculiaridades que o distinguem de outros examinados nesta Corte. O TRT registrou que " a perícia constatou a possibilidade de o trabalho da reclamante ter agido em concausalidade com a patologia " (nódulos nas cordas vocais), mas concluiu pela ausência de culpa da reclamada, uma vez que " não se verificou descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho ". Ficou ainda consignado que o exame pericial atestou que " a reclamante não apresentava redução da capacidade laborativa, nem apresentava incapacidade para o exercício da mesma função que antes exercia " (atendimento a clientes do banco por meio de telefone) e em resposta aos questionamentos das partes, o perito informou que a reclamante " estava em fase final de tratamento ", " apresentava micronódulos em cordas vocais e que o uso de equipamentos inadequados não acarreta a patologia diagnosticada ". Ainda considerando o fato de que a reclamante já havia trabalhado anteriormente com o uso da voz e o curto tempo de duração do contrato de trabalho antes da eclosão dos sintomas, a Corte regional concordou que efetivamente não se poderia concluir pela culpa da reclamada no caso concreto e, assim, decidiu reformar a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais e materiais. Diante do quadro fático registrado pelo Regional, o qual não apresenta elementos suficientes para o reconhecimento da responsabilização civil da reclamada, impõe-se manter o acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros : I - por unanimidade, não reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento da Teletech quanto ao tema "INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL"; II - por unanimidade, não reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto ao tema "LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATENDIMENTO A CLIENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. TESE VINCULANTE DO STF"; III - por unanimidade, reconhecer a transcendência e dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NÓDULOS NAS CORDAS VOCAIS. NEXO CONCAUSAL. ACÓRDÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE CULPA DA EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE CULPA PRESUMIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL"; IV - por unanimidade, reconhecer a transcendência e, por maioria, vencido o Ex.mo Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, não conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA DOENÇA OCUPACIONAL"; V - por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E ESTRUTURAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES LIGADAS À ATIVIDADE-FIM DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS", ficando prejudicada a análise da transcendência; VI - por maioria, vencido o Ex.mo Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, não conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NÓDULOS NAS CORDAS VOCAIS. NEXO CONCAUSAL. ACÓRDÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE CULPA DA EMPRESA. CONSTATAÇÃO DE CULPA PRESUMIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" (o provimento do agravo de instrumento, juízo provisório de admissibilidade, não vincula o recurso de revista, juízo definitivo de admissibilidade).

Indexação

Estabilidade Acidentária; Tomador de Serviços / Terceirização; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.