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Jurisprudências

TSTRRAg 0011061-11.2023.5.15.0129

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Direito Administrativo
  • Administração pública
  • Responsabilidade subsidiária
  • Culpa in vigilando não demonstrada
  • Ônus da prova do autor, do qual não se desvencilhou a contento
  • Óbice da súmula 126/TST
  • A matéria ostenta contornos nitidamente fáticos

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU A CONTENTO. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. 3. Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. 4. A SDI-1, em sessão de 12/12/2019, ao analisar a questão do ônus da prova da fiscalização, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281). 5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu nova tese vinculante sobre a matéria: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 6. A partir dessa decisão, não subsiste o entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato. O ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano e a conduta da Administração Pública passa a ser da parte autora. O comportamento negligente se configura pela inércia da Administração Pública após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Adicionalmente, a responsabilidade da Administração Pública pode decorrer da não garantia de condições de segurança, higiene e salubridade ou da omissão em exigir da contratada a comprovação de capital social compatível e em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas. 7. No caso dos autos, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, sob o fundamento de que "a parte reclamante, por sua vez, não apontou, de modo específico e fundamentado, ou a falta ou a insuficiência de documentos capazes de demonstrar falha na fiscalização por parte do ente público contratante”. E, assim, arrematou: “Nesse contexto, porque demonstrada pela recorrente, razoavelmente, a fiscalização do contrato de trabalho firmado entre a empresa terceirizada e seus empregados, e porque, a despeito da documentação juntada, o reclamante não indicou documento ou a falta dele, capaz de evidenciar tivesse falhado a Fazenda Pública em relação ao seu múnus fiscalizatório, entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida". A matéria ostenta contornos nitidamente fáticos. Logo, para se concluir em sentido contrário ao entendimento esposado pela Corte Regional seria necessário o reexame da prova, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, que inviabiliza o destrancamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. JORNADA ESPECIAL 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 59-B DA CLT. TEMA 296 DA TABELA DE IRR DO C.TST. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada 12x36 e, em consequência, se é aplicável à hipótese o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. 2. Há muito consolidado o entendimento no âmbito desta eg. Corte Superior de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime excepcional de jornada de trabalho de 12X36, sendo devidas como extras as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Precedentes. 3. A c. SBDI-TST consagra jurisprudência no sentido de que a Súmula 85 do c. TST não se aplica aos casos em que reconhecida a nulidade do regime especial de jornada de trabalho de 12X36, por não se tratar de um sistema de compensação de jornada propriamente dito. Precedentes. 4. Também há jurisprudência atual remansosa no âmbito desta eg. Corte Superior no sentido de que não se aplica ao regime especial de jornada 12x36 a diretriz do artigo 59-B, “caput”, e parágrafo único, da CLT, por não se tratar de acordo de compensação de jornada propriamente dito, mas, sim, de regime excepcional e jornada. Precedentes. 5. O art. 59-A da CLT disciplina especificamente o regime de trabalho de 12x36, seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, enquanto o art. 59-B, “caput”, e parágrafo único, trata do acordo de compensação de jornada e do banco de horas. Por se tratarem de institutos distintos, a regra segundo a qual a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas não se aplica ao regime especial 12x36. 6. No caso concreto, a Corte Regional registrou a prestação habitual de horas extraordinárias, mas manteve a aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT e da parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST, sob o fundamento de que o regime 12x36 constitui sistema de compensação de jornada. Tal entendimento, no entanto, contraria a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial 12x36, sendo devidas como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, não se aplicando, nessa hipótese, a limitação prevista na Súmula nº 85, IV, do TST. A violação ao art. 7º, XIII, da CR decorre, portanto, da manutenção dos efeitos do regime 12x36, mesmo diante de sua descaracterização pela prestação habitual de horas extraordinárias. Impositiva a reforma do v. acórdão recorrido, em afronta ao art. 7º, XIII, da CR. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 7º, XIII, da CR e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do autor; II ¿ conhecer do recurso de revista do autor quanto ao tema ¿JORNADA ESPECIAL 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 59-B DA CLT. TEMA 296 DA TABELA DE IRR DO C.TST. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE¿, por afronta ao art. 7º, XIII, da CR e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT e da parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST, reconhecendo a descaracterização do regime 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras e determinar o pagamento das horas laboradas que excederem à 8ª diária e das horas excedentes à 44ª semanal, com adicional de 50% durante todo o período contratual e adicional de 100% nos domingos e feriados, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na r. sentença, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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