Responsabilidade subsidiária: ente privado

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO GRUPO CASAS BAHIA S.A., INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. O agravante, em suas razões, não impugna especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, qual seja, o não cabimento de recurso de revista em face de acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do TST, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS LOJAS RIACHUELO S.A., INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. 1.1 - Tratando-se de empresa privada, a exigência para a responsabilização subsidiária é a comprovação de que foi a tomadora dos serviços da reclamante e a sua participação na relação processual, o que restou certo nos autos. O acórdão regional está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, desta Corte. Além disso, guarda perfeita sintonia com a tese vinculante do E. Supremo Tribunal Federal de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725 de Repercussão geral). 1.2 - Nesse contexto, considerando que a decisão regional foi proferida em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2.1 - Configura-se desfundamentado o recurso em que a parte recorrente, embora manifeste inconformismo com a decisão, deixa de indicar de forma explícita e fundamentada contrariedade a dispositivo de lei, Súmula ou orientação jurisprudencial do TST, limitando-se a razões genéricas de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido.