Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.006.250

Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APENAS REPRODUZIU O JULGADO ANTERIOR. CONVERSAS QUE, SEGUNDO AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, OCORRERAM APÓS O VEREDICTO. REEXAME DESSA PREMISSA VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS EXAMINADA E AFASTADA PELA ORIGEM. AÇÃO REVISIONAL INADEQUADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROVA NOVA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial impugnava acórdão que julgou improcedente revisão criminal ajuizada contra condenação pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, à pena de 17 (dezessete) anos e 9 (nove) meses de reclusão. A decisão agravada aplicou as Súmulas n. 282, 356 e 284/STF e a Súmula n. 7/STJ às teses de nulidade e de dosimetria. Afastou também a violação do art. 621, I, do CPP.

2. A defesa sustenta que a prova nova não é requisito da revisão fundada no art. 621, I, do CPP. Afirma que a tese de quebra da incomunicabilidade dos jurados foi prequestionada por fundamentação per relationem. Alega que gravações com metadados demonstram conversas durante os debates. Pede, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a tese de nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados foi prequestionada e pode ser examinada sem reexame de provas; (ii) saber se o Tribunal de origem condicionou a revisão fundada no art. 621, I, do CPP à prova nova; e (iii) saber se cabe reexaminar a dosimetria da pena na via revisional.

III. Razões de decidir

4. O acórdão recorrido apenas reproduziu o julgamento da apelação para demonstrar a reiteração da tese. Não debateu a nulidade sob o enfoque do art. 466, § 1º, do CPP. Não foram opostos embargos de declaração. Incidem as Súmulas n. 282 e 356/STF.

5. As instâncias ordinárias assentaram que a filmagem da defesa não demonstra o momento das conversas. Segundo o promotor e o juiz presidente, elas ocorreram após o veredicto. A tese recursal parte da premissa oposta. Sua análise exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

6. A decisão agravada não exigiu prova nova para a hipótese do art. 621, I, do CPP. O Tribunal de origem examinou essa hipótese e concluiu não haver contrariedade da sentença à lei ou às provas dos autos. A revisão criminal não se presta a servir como segunda apelação.

7. Na via revisional, o reexame da dosimetria tem cabimento restrito à prova nova ou à flagrante ilegalidade. O recurso especial apenas reitera a valoração das circunstâncias judiciais feita no processo originário. A matéria dos arts. 59 e 68 do CP também não foi prequestionada.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.