Aplicação da sistemática da repercussão geral: pressupostos de admissibilidade

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Temas 339 e 660. Súmula 279 do STF. Mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Tema 318. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.042, caput, do CPC, diante da aplicação, pelo Tribunal de origem, dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. O agravante alega que a questão envolve apenas aplicação do direito, inclusive porque já foi objeto de pronunciamento definitivo por esta Corte no Tema 1.093.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e à necessidade de reexame fático-probatório admite apreciação em recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos como violados. Nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o recurso extraordinário quando a questão constitucional suscitada não foi examinada no acórdão recorrido.

4. A controvérsia não se enquadra no Tema 1.093 da repercussão geral, pois não versa diretamente sobre a constitucionalidade da cobrança do DIFAL, mas sobre pressupostos processuais do mandado de segurança.

5. A discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 318 da repercussão geral, afastando o cabimento do recurso extraordinário.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.

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Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 339, 660, 1.093 e 318 da repercussão geral.