TSTRRAg 0010162-27.2024.5.15.0113
Rescisão indireta: garantia provisória de emprego
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Rescisão indireta
- Garantia provisória de emprego
- Indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais
- Quantum indenizatório
- Majoração
- Violação do princípio da dialeticidade
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESCISÃO INDIRETA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. A r. decisão agravada obstou o processamento do recurso de revista do autor quanto às matérias relativas à rescisão indireta e à indenização por danos patrimoniais, com fundamento na Súmula nº 126/TST, por entender que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Quanto à garantia provisória de emprego e à indenização por danos extrapatrimoniais, inclusive em relação ao quantum indenizatório, concluiu pelo não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Sucede que, nas razões do agravo de instrumento, o autor não impugnou especificamente os fundamentos adotados na r. decisão agravada. Desse modo, o apelo se encontra desfundamentado, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do c. TST. Agravo de instrumento não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso dos autos, a Corte Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, sob o fundamento de que: “Ademais, a 2ª reclamada, ausente injustificadamente à audiência ("Ata da Audiência"; ID. 1dbac9a), foi e é considerada revel e confessa: "Tendo em vista a ausência injustificada da reclamada HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP, embora regularmente notificada, requer o(a) reclamante a decretação da revelia e aplicação da pena de confissão, o que é deferido pelo Juízo, registrando que a extensão dos efeitos será analisada em sentença." Como, aliás, consta da sentença recorrida (ID. 6d5c229): "A segunda reclamada não compareceu à audiência, razão pela qual foi decretada a sua revelia e lhe aplicada a pena de confissão (ID 1dbac9a). Diante disso, não será conhecida a contestação de ID eaf77d4." Infere-se, portanto, que a condenação subsidiária do ente público não decorreu do mero inadimplemento das verbas trabalhistas ou a pretexto da distribuição do ônus da prova, mas em função de sua condição de revel. A especificidade do caso concreto que contempla a revelia do ente público autoriza, pois, a manutenção da sua responsabilidade subsidiária. Assim, inadmissível o recurso de revista tendo em vista que acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE 1. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. 3. Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. 4. A SDI-1, em sessão de 12/12/2019, ao analisar a questão do ônus da prova da fiscalização, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281). 5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu nova tese vinculante sobre a matéria: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." 6. A partir dessa decisão, não subsiste o entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato. O ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano e a conduta da Administração Pública passa a ser da parte autora. O comportamento negligente se configura pela inércia da Administração Pública após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Adicionalmente, a responsabilidade da Administração Pública pode decorrer da não garantia de condições de segurança, higiene e salubridade ou da omissão em exigir da contratada a comprovação de capital social compatível e em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas. 7. Na hipótese dos autos, não obstante o TRT tenha atribuído a responsabilidade subsidiária à Administração Pública firmado na tese de ausência de prova da fiscalização, no presente processo consta do acórdão regional que houve condenação em indenização por danos extrapatrimoniais por doença ocupacional. Verifica-se, portanto, que os direitos lesados são relativos às condições de segurança, higiene e salubridade no trabalho realizado nas dependências da Administração Pública ou local previamente convencionado em contrato, conforme item 3 do Tema 1.118. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a responsabilidade do ente público, tomador de serviços, não tem por fundamento o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, mas a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil. 8. Assim, apenas quanto a essa parcela caberia a responsabilidade solidária do ente público, no entanto, por se tratar de julgamento de recurso da parte ré, e ante o princípio non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão regional quanto à condenação subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e parcialmente provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I ¿ não conhecer do agravo de instrumento do autor; II ¿ não conhecer do recurso de revista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de RPUSP; II - conhecer do recurso de revista do Município de Ribeirão Preto por violação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para manter a condenação subsidiária da entidade pública apenas quanto aos danos extrapatrimoniais relativos à doença ocupacional, julgando improcedente o pedido de responsabilização subsidiária em relação às demais parcelas. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator