Parte Especial · Livro I · Título IX · Capítulo I
Da Obrigação de Indenizar
Art. 932 São também responsáveis pela reparação civil:
I
os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II
o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III
o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV
os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V
os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.