Prestação de contas: partido democratas

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEMOCRATAS – DEM DE MINAS GERAIS (ATUAL UNIÃO BRASIL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 37, § 10, DA LEI 9.504/1997 E RESOLUÇÃO 23.604/2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.