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OUT 2026
STFHC 277.064 AgR
Crime de corrupção eleitoral: medida de busca e apreensão
O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, artigo 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para tutelar questões alheias ao direito de ir e vir.
- Direito Eleitoral
- Crime de corrupção eleitoral
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