Negativa de prestação jurisdicional: horas extras

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expôs os motivos pelos quais entendeu indevida a indenização por despesas com deslocamento e reconheceu o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT. Indenes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos aptos ao conhecimento da aludida preliminar, por força do estabelecido na Súmula 459 do TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS DE SOBREAVISO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, manteve a conclusão da sentença, no sentido de que o reclamante exercia o cargo máximo na agência como gerente-geral, aplicando o disposto no art. 62, II, da CLT. Registrou que “a prova oral é firme e exaustiva no sentido de revelar a posição do reclamante como figura máxima dentro da sua unidade de trabalho, tendo inclusive substituído o superintendente regional, ficando evidente o exercício de cargo de gestão”. Nesse contexto, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 287, in fine, do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. SUPLEMENTO SALARIAL. Ante a possível contrariedade à Súmula 29 do TST, deve ser provido o agravo. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. SUPLEMENTO SALARIAL. Ante a possível contrariedade à Súmula 29 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. SUPLEMENTO SALARIAL. O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de ressarcimento de despesas com deslocamento em razão da alteração do local de trabalho sob o fundamento de que o reclamante, em recurso ordinário, não impugnou as alegações do reclamado no sentido de que a transferência decorreu de pedido do autor, bem como de que não faria jus ao benefício de vale-transporte por utilizar veículo próprio. Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está baseada exclusivamente nas regras de distribuição do ônus da prova, as quais não foram devidamente observadas, na medida em que o reclamado, ao alegar fato impeditivo ao direito do autor (pedido de transferência realizado pelo reclamante e ausência de direito ao vale-transporte), atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Nesse contexto, como incontroverso nos autos a modificação de local de trabalho do reclamante sem a alteração de domicílio, associado ao fato de o reclamado não ter se desincumbido do encargo que atraiu para si, é devido o direito ao suplemento salarial correspondente as despesas com deslocamento resultantes da mudança de local de trabalho, nos termos da Súmula 29 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.