Dispensa discriminatória: doença grave que suscita estigma ou preconceito

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE QUE SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. SÚMULA N.º 443 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ABUSO DO PODER DIRETIVO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO (IN RE IPSA). 1. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como fundamento de nossa Nação a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1.º, III e IV, da CF), repele todo tipo de discriminação (art. 3, IV, da CF) e reconhece como direito do trabalhador a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária (art. 7.º, I, da CF). 2. Configura-se abusiva a dispensa de trabalhadora enquanto se encontrava acometida por transtorno de ansiedade generalizada e indícios de outras intercorrências de natureza psiquiátrica (como transtorno afetivo bipolar). 3. Além disso, a natureza da doença acometida pela reclamante atrai a presunção, contida na Súmula 443 do TST, de discriminação da dispensa. 4. No contexto social e laboral, o quadro psiquiátrico da reclamante tem potencialidade de suscitar estigma e preconceito, operando-se a inversão do ônus da prova da regularidade da dispensa em favor da trabalhadora. Diante da falta de contraprova patronal de que a dispensa ocorreu por motivo diverso, restou caracterizado o abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil), a ensejar a indenização prevista no art. 4º, II, da Lei 9.029/95, por se mostrar desaconselhada a reintegração. 5. Por sua vez, o dano moral emerge da própria natureza do ato ilícito (in re ipsa), revelando-se desnecessária a prova cabal do sofrimento íntimo, mostrando-se razoável e proporcional à extensão do dano a condenação da reclamada nos três últimos salários da autora (R$ 7.257,57). Recurso de revista conhecido e provido.