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Jurisprudências

STJREsp 2.228.437

Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO IMOTIVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de parcial procedência em ação cominatória c/c tutela de urgência.

2. A controvérsia envolve a rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários, a validade da cláusula de rescisão e a continuidade da cobertura assistencial durante tratamento da usuária menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

3. O Juízo de primeiro grau determinou a manutenção do contrato apenas da autora menor, nas mesmas condições de cobertura e preço, com pagamento das mensalidades e reajustes anuais aplicáveis a grupo com menos de 30 vidas, até a alta definitiva.

4. A Corte de origem negou provimento à apelação e majorou honorários recursais; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para correção de erro material quanto ao nome da beneficiária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há sete questões em discussão: (i) saber se a regra do acessório segue o principal, do art. 92 do Código Civil, impede a manutenção individual após o cancelamento da apólice coletiva; (ii) saber se o art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998, se aplica a contratos coletivos empresariais; (iii) saber se o art. 30 da Lei n. 9.656/1998 fixa termo final sem migração compulsória; (iv) saber se é abusiva a cláusula de rescisão unilateral em contrato coletivo à luz do art. 51, IV, do CDC; (v) saber se a Resolução CONSU n. 19/1999 impõe migração para plano individual quando a operadora não comercializa essa modalidade; (vi) saber se há divergência jurisprudencial. 9III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a alegada violação dos arts. 92 do Código Civil e 30 da Lei n. 9.656/1998 não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, relativamente ao prequestionamento.

7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre contratos coletivos com menos de 30 beneficiários (necessidade de motivação idônea para resilição - Tema 1.047) e continuidade do tratamento até a alta (Tema 1.082).

8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a tese recursal demanda interpretação direta de cláusulas contratuais de cancelamento, relativamente à validade das condições gerais invocadas e a necessidade de continuidade do tratamento.

9. Incabível a análise de alegação de contrariedade a atos normativos secundários (Resolução CONSU n. 19/1999 e resoluções da ANS), por não se tratar de interpretação de lei federal em recurso especial.

10. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência de óbices sumulares na alínea a do permissivo constitucional, relativamente à mesma matéria impugnada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegada violação de dispositivos legais não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha á orientação do STJ firmada nos Temas 1.047 e 1.082 quanto à necessidade de motivação idônea para a rescisão de plano coletivo com menos de 30 beneficiários e à continuidade do tratamento até a alta. 3. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando o recurso demanda interpretação de cláusulas contratuais para infirmar a validade da rescisão unilateral. 4. Incabível a análise de alegação fundada em atos normativos secundários, porquanto o recurso especial se destina à interpretação de lei federal. 6. A imposição de óbices sumulares na análise pela alínea a prejudica o dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 9.656/1998, arts. 8º, § 3º, b, 13, parágrafo único, III, 30 e 35-C, I e II; Lei n. 8.078/1990, arts. 47 e 51, IV e XI; Lei n. 10.406/2002, art. 92; Lei n. 13.105/2015, arts. 85, § 11, 927 e 1.036.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.841.692/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 5/3/2026; STJ, REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022; STJ, REsp n. 2.249.837/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026; STJ, AREsp n. 2.955.279/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.236.319/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, REsp n. 2.223.941/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmula n. 282.

Tese

"1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegada violação de dispositivos legais não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha á orientação do STJ firmada nos Temas 1.047 e 1.082 quanto à necessidade de motivação idônea para a rescisão de plano coletivo com menos de 30 beneficiários e à continuidade do tratamento até a alta. 3. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando o recurso demanda interpretação de cláusulas contratuais para infirmar a validade da rescisão unilateral. 4. Incabível a análise de alegação fundada em atos normativos secundários, porquanto o recurso especial se destina à interpretação de lei federal. 6. A imposição de óbices sumulares na análise pela alínea a prejudica o dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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