Título I · Capítulo VI · Seção II
Das Cláusulas Abusivas
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
transfiram responsabilidades a terceiros;
estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(Vetado);
estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
determinem a utilização compulsória de arbitragem;
imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;
estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;
(VETADO).
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3º (Vetado).
§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.