Título I · Capítulo VI · Seção I
Disposições Gerais
Art. 47 As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Leis
CDCLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.