Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

374

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No contrato de seguro, o juiz deve proceder com eqüidade, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 792; art. 795

375

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No seguro em grupo de pessoas, exige-se o quórum qualificado de 3/4 do grupo, previsto no § 2º do art. 801 do Código Civil, apenas quando as modificações impuserem novos ônus aos participantes ou restringirem seus direitos na apólice em vigor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 801

376

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para efeito de aplicação do art. 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de prévia interpelação.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 763

377

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando se tratar de atividade de risco.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

378

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Aplica-se o art. 931 do Código Civil, haja ou não relação de consumo.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 931

379

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944

380

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Atribui-se nova redação ao Enunciado n. 46 da I Jornada de Direito Civil, pela supressão da parte final: não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944

381

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O lesado pode exigir que a indenização sob a forma de pensionamento seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 950, parágrafo único

382

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas sociedades, o registro observa a natureza da atividade (empresarial ou não - art. 966); as demais questões seguem as normas pertinentes ao tipo societário adotado (art. 983). São exceções as sociedades por ações e as cooperativas (art. 982, parágrafo único).

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 983

383

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A falta de registro do contrato social (irregularidade originária - art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997 (irregularidade superveniente - art. 999, parágrafo único) conduz à aplicação das regras da sociedade em comum (art. 986).

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 997

384

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas sociedades personificadas previstas no Código Civil, exceto a cooperativa, é admissível o acordo de sócios, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo de acionistas.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 999

385

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A unanimidade exigida para a modificação do contrato social somente alcança as matérias referidas no art. 997, prevalecendo, nos demais casos de deliberação dos sócios, a maioria absoluta, se outra mais qualificada não for prevista no contrato.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 999

386

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na apuração dos haveres do sócio devedor, por conseqüência da liquidação de suas quotas na sociedade para pagamento ao seu credor (art. 1.026, parágrafo único), não devem ser consideradas eventuais disposições contratuais restritivas à determinação de seu valor.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1026, parágrafo único

387

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou sobre a parte que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1026

388

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O disposto no art. 1.026 do Código Civil não exclui a possibilidade de o credor fazer recair a execução sobre os direitos patrimoniais da quota de participação que o devedor possui no capital da sociedade.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1026

389

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Quando se tratar de sócio de serviço, não poderá haver penhora das verbas descritas no art. 1026, se de caráter alimentar.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1026

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 374 do CJF

Enunciado 375 do CJF

Enunciado 376 do CJF

Enunciado 377 do CJF

Enunciado 378 do CJF

Enunciado 379 do CJF

Enunciado 380 do CJF

Enunciado 381 do CJF

Enunciado 382 do CJF

Enunciado 383 do CJF

Enunciado 384 do CJF

Enunciado 385 do CJF

Enunciado 386 do CJF

Enunciado 387 do CJF

Enunciado 388 do CJF

Enunciado 389 do CJF

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