Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

358

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O caráter manifestamente excessivo do valor da cláusula penal não se confunde com a alteração das circunstâncias, a excessiva onerosidade e a frustração do fim do negócio jurídico, que podem incidir autonomamente e possibilitar sua revisão para mais ou para menos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413

359

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A redação do art. 413 do Código Civil não impõe que a redução da penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413

360

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421

361

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421; art. 422; art. 475

362

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

363

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, sendo obrigação da parte lesada apenas demonstrar a existência da violação.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

364

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 424; art. 828

365

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração das circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478

366

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478

367

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Em observância ao princípio da conservação do contrato, nas ações que tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juiz modificá-lo eqüitativamente, desde que ouvida a parte autora, respeitada sua vontade e observado o contraditório.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 479

368

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (art. 179 do Código Civil).

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 496

369

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 732; art. 735

370

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nos contratos de seguro por adesão, os riscos predeterminados indicados no art. 757, parte final, devem ser interpretados de acordo com os arts. 421, 422, 424, 759 e 799 do Código Civil e 1º, inc. III, da Constituição Federal.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 757

371

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 763

372

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Em caso de negativa de cobertura securitária por doença preexistente, cabe à seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 766

373

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Embora sejam defesos pelo § 2º do art. 787 do Código Civil, o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram do segurado o direito à garantia, sendo apenas ineficazes perante a seguradora.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 787

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 358 do CJF

Enunciado 359 do CJF

Enunciado 360 do CJF

Enunciado 361 do CJF

Enunciado 362 do CJF

Enunciado 363 do CJF

Enunciado 364 do CJF

Enunciado 365 do CJF

Enunciado 366 do CJF

Enunciado 367 do CJF

Enunciado 368 do CJF

Enunciado 369 do CJF

Enunciado 370 do CJF

Enunciado 371 do CJF

Enunciado 372 do CJF

Enunciado 373 do CJF

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