Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

307

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na desapropriação judicial (art. 1.228, § 4º), poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e urbanístico.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

308

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A justa indenização devida ao proprietário em caso de desapropriação judicial (art. 1.228, § 5º) somente deverá ser suportada pela Administração Pública no contexto das políticas públicas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de possuidores de baixa renda e desde que tenha havido intervenção daquela nos termos da lei processual. Não sendo os possuidores de baixa renda, aplica-se a orientação do Enunciado 84 da I Jornada de Direito Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

309

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O conceito de posse de boa-fé de que trata o art. 1.201 do Código Civil não se aplica ao instituto previsto no § 4º do art. 1.228.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

310

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Interpreta-se extensivamente a expressão "imóvel reivindicado" (art. 1.228, § 4º), abrangendo pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

311

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Caso não seja pago o preço fixado para a desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em favor dos possuidores.

Direito Civil

312

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Observado o teto constitucional, a fixação da área máxima para fins de usucapião especial rural levará em consideração o módulo rural e a atividade agrária regionalizada.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1239

313

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1240; art. 1239

314

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para os efeitos do art. 1.240, não se deve computar, para fins de limite de metragem máxima, a extensão compreendida pela fração ideal correspondente à área comum.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1240

315

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formular pedido contraposto e postular ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados eventuais interesses de confinantes e terceiros.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1241

316

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Eventual ação judicial de abandono de imóvel, caso procedente, impede o sucesso de demanda petitória.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1276

317

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1243

318

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O direito à aquisição da propriedade do solo em favor do construtor de má-fé (art. 1.258, parágrafo único) somente é viável quando, além dos requisitos explícitos previstos em lei, houver necessidade de proteger terceiros de boa-fé.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1258

319

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A condução e a solução das causas envolvendo conflitos de vizinhança devem guardar estreita sintonia com os princípios constitucionais da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção ao meio ambiente.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1277

320

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O direito de preferência de que trata o art. 1.338 deve ser assegurado não apenas nos casos de locação, mas também na hipótese de venda da garagem.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1338; art. 1331

321

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os direitos e obrigações vinculados ao terreno e, bem assim, aqueles vinculados à construção ou à plantação formam patrimônios distintos e autônomos, respondendo cada um de seus titulares exclusivamente por suas próprias dívidas e obrigações, ressalvadas as fiscais decorrentes do imóvel.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1369

322

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O momento da desapropriação e as condições da concessão superficiária serão considerados para fins da divisão do montante indenizatório (art. 1.376), constituindo-se litisconsórcio passivo necessário simples entre proprietário e superficiário.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1376

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 307 do CJF

Enunciado 308 do CJF

Enunciado 309 do CJF

Enunciado 310 do CJF

Enunciado 311 do CJF

Enunciado 312 do CJF

Enunciado 313 do CJF

Enunciado 314 do CJF

Enunciado 315 do CJF

Enunciado 316 do CJF

Enunciado 317 do CJF

Enunciado 318 do CJF

Enunciado 319 do CJF

Enunciado 320 do CJF

Enunciado 321 do CJF

Enunciado 322 do CJF

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