Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 117
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Em caso de desistência ou suspensão do processo judicial de usucapião para utilização da via extrajudicial, poderão ser aproveitados os atos processuais já praticados na via judicial.