Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

232

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Nos casos de reversão de valores decorrentes de processos coletivos para fundos de reparação, poderá ser determinada a participação das vítimas na definição da destinação do valor, bem como em prol da implementação de garantias de não repetição.

Processo Civil

233

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e ss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1142

233

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

No processo estrutural, o papel do juiz não se limita a proferir decisões impositivas, mas também a diagnosticar o problema estrutural a partir da complexidade da situação que gerou a demanda e identificar as possibilidades jurídicas de atuação do Poder Judiciário para contribuir para um projeto de reestruturação.

Processo Civil

234

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1148

234

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

No processo estrutural, é pertinente a sucessão de decisões judiciais em etapas quanto à adequação, ao modo e ao prazo para a implementação das medidas de transição para a estrutura ideal.

Processo Civil

235

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O pequeno empresário, dispensado da escrituração, é aquele previsto na Lei n. 9.841/99.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1179

235

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O legitimado coletivo poderá solicitar ao juízo a realização de medidas de busca ativa para habilitação dos interessados individuais no cumprimento da decisão coletiva.

Processo Civil

236

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1196; art. 1205; art. 1212

236

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença condenatória que determina obrigação de pagar poderá ser líquida, determinando-se, preferencialmente, o cumprimento de forma direta pelo réu aos beneficiários.

Processo Civil

237

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É cabível a modificação do título da posse - interversio possessionis - na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1203

237

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

No julgamento de casos repetitivos, havendo entre as causas uma ação coletiva, esta deve, preferencialmente, ser escolhida como representativa da controvérsia.

Processo Civil

238

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Ainda que a ação possessória seja intentada além de "ano e dia" da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário (CPC, art. 924), nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos autorizadores do art. 273, I ou II, bem como aqueles previstos no art. 461-A e parágrafos, todos do Código de Processo Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1210

239

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na falta de demonstração inequívoca de posse que atenda à função social, deve-se utilizar a noção de "melhor posse", com base nos critérios previstos no parágrafo único do art. 507 do Código Civil /1916.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1210

240

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A justa indenização a que alude o § 5º do art. 1.228 não tem como critério valorativo, necessariamente, a avaliação técnica lastreada no mercado imobiliário, sendo indevidos os juros compensatórios.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

241

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5º), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

242

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A aplicação do art. 1.276 depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não-cessação da posse.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1276

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 232 do CJF

Enunciado 233 do CJF

Enunciado 233 do CJF

Enunciado 234 do CJF

Enunciado 234 do CJF

Enunciado 235 do CJF

Enunciado 235 do CJF

Enunciado 236 do CJF

Enunciado 236 do CJF

Enunciado 237 do CJF

Enunciado 237 do CJF

Enunciado 238 do CJF

Enunciado 239 do CJF

Enunciado 240 do CJF

Enunciado 241 do CJF

Enunciado 242 do CJF

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