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Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

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Ordenação

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

216

Enunciado

Enunciado 216 do CJF

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O quórum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral fixada no art. 999 para as deliberações na sociedade simples. Esse entendimento aplica-se ao art. 1.058 em caso de exclusão de sócio remisso ou redução do valor de sua quota ao montante já integralizado.

  • Direito Empresarial
  • Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1004; art. 999; art. 1030

216

Enunciado

Enunciado 216 do CJF

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Na hipótese de o acolhimento da impugnação acarretar a extinção do cumprimento de sentença, a natureza jurídica da decisão é sentença e o recurso cabível é apelação; caso o acolhimento não impedir a continuidade dos atos executivos, trata-se de decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).

  • Processo Civil
  • Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1015, parágrafo único

217

Enunciado

Enunciado 217 do CJF

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Com a regência supletiva da sociedade limitada, pela lei das sociedades por ações, ao sócio que participar de deliberação na qual tenha interesse contrário ao da sociedade aplicar-se-á o disposto no art. 115, § 3º, da Lei n. 6.404/76. Nos demais casos, incide o art. 1.010, § 3º, se o voto proferido foi decisivo para a aprovação da deliberação, ou o art. 187 (abuso do direito), se o voto não tiver prevalecido.

  • Direito Empresarial
  • Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1010; art. 1053

219

Enunciado

Enunciado 219 do CJF

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Está positivada a teoria ultra vires no Direito brasileiro, com as seguintes ressalvas: (a) o ato ultra vires não produz efeito apenas em relação à sociedade; (b) sem embargo, a sociedade poderá, por meio de seu órgão deliberativo, ratificá-lo; (c) o Código Civil amenizou o rigor da teoria ultra vires, admitindo os poderes implícitos dos administradores para realizar negócios acessórios ou conexos ao objeto social, os quais não constituem operações evidentemente estranhas aos negócios da sociedade; (d) não se aplica o art. 1.015 às sociedades por ações, em virtude da existência de regra especial de responsabilidade dos administradores (art. 158, II, Lei n. 6.404/76).

  • Direito Empresarial
  • Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1015

221

Enunciado

Enunciado 221 do CJF

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Diante da possibilidade de o contrato social permitir o ingresso na sociedade do sucessor de sócio falecido, ou de os sócios acordarem com os herdeiros a substituição de sócio falecido, sem liquidação da quota em ambos os casos, é lícita a participação de menor em sociedade limitada, estando o capital integralizado, em virtude da inexistência de vedação no Código Civil.

  • Direito Empresarial
  • Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1028

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