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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 220

Não vinculante Processo Civil

Texto

É necessária a adoção de medidas para a cooperação do Estado e da sociedade civil na construção de soluções para a controvérsia estrutural, mediante participação dos potenciais atingidos e beneficiários da medida estruturante.

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