Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

As práticas de desmatamento de florestas nativas e de queimadas implicam grave violação da ordem pública ecológica, na medida em que acarretam degradação do patrimônio florestal nacional, reconhecido como interesse público privilegiado, meritório de proteção reforçada no Brasil, essencial ao combate à mudança climática e ao aquecimento global.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Os árbitros ou instituições arbitrais não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação prevista no art. 33, caput, e § 4º, da Lei 9.307/1996, no cumprimento de sentença arbitral e em tutelas de urgência.

Arbitragem e Mediação
Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 33, § 4º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

O exercício da função social das empresas estatais é condicionado ao atendimento da sua finalidade pública específica e deve levar em conta os padrões de eficiência exigidos das sociedades empresárias atuantes no mercado, conforme delimitações e orientações dos §§1º a 3º do art. 27 da Lei 13.303/2016.

Direito Administrativo
Lei n. 13.303/2016, art. 27, § 3º; art. 27, § 2º; art. 27, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no Código Civil, art. 62, parágrafo único.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 62, parágrafo único

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1148

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Nas demandas em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamentos pelos entes públicos, o valor da causa para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais deve levar em conta o custo total do tratamento ou do medicamento. Caso o tratamento ou medicamento deva ser fornecido por tempo indeterminado, o valor da causa deve ser estimado pelo respectivo valor anual

Direito Médico e da Saúde
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 291; art. 292
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

No cancelamento de benefício previdenciário, deve ser observado o princípio constitucional do devido processo legal.

Direito Previdenciário

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

Atleta profissional. Cessão de uso e exploração da imagem e voz através de contrato civil autônomo. Verba de natureza não salarial. Aplicação do art. 87-A da Lei n. 9.615/1998 e art. 85, § 1º, da Lei n. 14.597/2023. Ônus da prova recai à parte que suscitar o desvirtuamento do contrato.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

Na fundamentação de suas decisões, o administrador e o juiz podem considerar Convenções e Acordos internacionais sobre o patrimônio cultural e natural, ainda que não assinados ou ratificados pelo Brasil.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

O crime de gestão temerária de instituição financeira exige a demonstração da violação das regras e parâmetros objetivos de gerenciamento de riscos e limites operacionais na administração, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, instituídos pelas autoridades de regulação do sistema financeiro nacional.

Direito Penal
Processo Penal

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, é possível o registro da naturalização no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, após sua concessão pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 85, § 2º; art. 85, § 3º; art. 85, § 8º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Tributário

Não vinculante

No ICMS-ST progressivo, o contribuinte-substituído também tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a declaração de inexistência da relação jurídica tributária.

Direito Tributário

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

O registro de prenome ou sobrenome de origem africana é direito de qualquer cidadã ou cidadão afrodescendente, sendo possível, aos(às) já registrados(as), modificar seu registro civil, optando por qualquer sobrenome de origem africana, familiar ou não, sem pagamento de custas ou emolumentos, porque não deu causa ao apagamento de sua origem.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A exploração da propriedade privada deve observar critérios de sustentabilidade, inclusive na perspectiva ecológica, sendo o uso do fogo técnica residual e subsidiária, no que se refere aos pequenos produtores rurais, além de prática terminantemente vedada para as atividades agroindustriais e todas as demais atividades exercidas sob o modelo empresarial.

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988, art. 5, inc. XXIII; art. 170, inc. III; art. 186, inc. II
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

São vedadas às instituições de arbitragem e mediação a utilização de expressões, símbolos ou afins típicos ou privativos dos Poderes da República, bem como a emissão de carteiras de identificação para árbitros e mediadores.

Arbitragem e Mediação

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 7 do CJF

Enunciado 7 do CJF

Enunciado 8 do CJF

Enunciado 8 do CJF

Enunciado 8 do CJF

Enunciado 8 do CJF

Enunciado 8 do CJF

Enunciado 8 do CJF

Enunciado 8 do CJF

Enunciado 8 do CJF

Enunciado 8 do CJF

Enunciado 8 do CJF

Enunciado 8 do CJF

Enunciado 8 do CJF

Enunciado 8 do CJF

Enunciado 8 do CJF

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