Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

107

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Finda a sociedade conjugal, na forma do art. 1.571, a regra do inc. IV somente poderá ser aplicada se houver autorização prévia, por escrito, dos ex-cônjuges para a utilização dos embriões excedentários, só podendo ser revogada até o início do procedimento de implantação desses embriões.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1597, inc. IV; art. 1571, inc. IV

107

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O fato gerador do parágrafo único do art. 40 da Lei n. 9.279/96 não engloba a hipótese de mora administrativa havida em concausa ou perpetrada pelo depositante do pedido de patente, desde que demonstrada conduta abusiva deste.

Propriedade Intelectual
Constituição Federal - 1988, art. 5°, inc. XXIX; art. 170, inc. IV
+1 lei

107

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Não se aplica a suspensão do art. 982, I, do CPC ao cumprimento de sentença anteriormente transitada em julgado e que tenha decidido questão objeto de posterior incidente de resolução de demandas repetitivas.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 982, inc. I

107

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A definição de direito patrimonial disponível, consoante o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.307/1996, para fins de submissão de questões que envolvam a Administração Pública ao procedimento arbitral, deve observar o critério de negociabilidade da matéria objeto de discussão.

Arbitragem e Mediação
Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 1, § 1º

108

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No fato jurídico do nascimento, mencionado no art. 1.603, compreende-se, à luz do disposto no art. 1.593, a filiação consangüínea e também a socioafetiva.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1603; art. 1593

108

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Não cabe a condenação do INPI em sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, quando a matéria não for de seu conhecimento prévio e não houver resistência judicial posterior.

Propriedade Intelectual
Lei de Propriedade Industrial - Lei n. 9.279/1996, art. 31; art. 106; art. 111
+1 lei

108

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A competência prevista nas alíneas do art. 53, I, do CPC não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 53, inc. I

108

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O Tribunal Arbitral tem poderes para decretar a multa coercitiva (astreintes).

Arbitragem e Mediação
Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996

109

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A restrição da coisa julgada oriunda de demandas reputadas improcedentes por insuficiência de prova não deve prevalecer para inibir a busca da identidade genética pelo investigando.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1605

109

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Os pedidos de abstenção de uso e indenização, quando cumulados com ação visando anular um direito de propriedade industrial, são da competência da Justiça Federal, em face do art. 55 do CPC.

Propriedade Intelectual
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 55

109

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 86

109

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O dever de revelação do árbitro é de caráter contínuo, razão pela qual o surgimento de fatos que denotem dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência deve ser informado no curso de todo o procedimento arbitral.

Arbitragem e Mediação
Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 32; art. 14, § 1º

110

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É inaplicável o § 2º do art. 1.621 do novo Código Civil às adoções realizadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1621, § 2º

110

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Aplicam-se aos negócios jurídicos de propriedade intelectual o disposto sobre a função social dos contratos, probidade e boa-fé.

Propriedade Intelectual
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421; art. 422

110

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 134, § 3º

110

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A omissão do árbitro em revelar às partes fato que possa denotar dúvida quanto à sua imparcialidade e independência não significa, por si só, que esse árbitro seja parcial ou lhe falte independência, devendo o juiz avaliar a relevância do fato não revelado para decidir ação anulatória.

Arbitragem e Mediação
Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 14, § 1º

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 107 do CJF

Enunciado 107 do CJF

Enunciado 107 do CJF

Enunciado 107 do CJF

Enunciado 108 do CJF

Enunciado 108 do CJF

Enunciado 108 do CJF

Enunciado 108 do CJF

Enunciado 109 do CJF

Enunciado 109 do CJF

Enunciado 109 do CJF

Enunciado 109 do CJF

Enunciado 110 do CJF

Enunciado 110 do CJF

Enunciado 110 do CJF

Enunciado 110 do CJF

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